Denúncia ao Ministério Público Federal

À Excelentíssima Senhora

Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira

Vice-Procuradora-Geral da República e Coordenadora da Sexta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais)

DENÚNCIA

Informamos a Vossa Excelência que os Servidores da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, deflagraram greve na sede da instituição, em Brasília, em 21 de junho de 2012, através de assembleia geral dos servidores, sendo seguidos por diversas unidades no país nas semanas posteriores. Atualmente, das 36 Coordenações Regionais da FUNAI, quase 20 se encontram em greve, além do Museu do Índio, unidade do Rio de Janeiro que responde pela atividade científico-cultural da Fundação.

A greve, embora encabeçada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pautada em questões salariais, possui, no caso da FUNAI, uma pauta bastante específica, concernente sobremaneira às condições de trabalho dos servidores e às condições físicas dos prédios que compõem sua estrutura regional e local, conforme se demonstrará a seguir.

A situação peculiaríssima da FUNAI nessa greve geral do funcionalismo público leva, necessariamente, os Servidores em Greve e a Associação Nacional dos Servidores da FUNAI (ANSEF) a publicizar o caos administrativo do órgão indigenista do Estado Brasileiro, reclamando à egrégia Sexta Câmara do Ministério Público Federal, na pessoa de Vossa Excelência, a ação imediata para resolução e minimização das problemáticas apresentadas a seguir, em nome da reserva constitucional ao Parquet de asseverar o cumprimento das legislações protetivas e assecuratórias de direitos dos Povos Indígenas e demais “minorias”.

Do histórico da FUNAI

Conforme é sabido, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é o órgão que corresponde, historicamente, ao antigo SPI (Serviço de Proteção aos Índios), tendo sido instituída pela Lei 5.371, de 05.12.1967, que extinguia o SPI, o Parque Nacional do Xingu (PNX) e o Conselho Nacional de Proteção aos Índios (CNPI) e passava à nova entidade fundacional o patrimônio dos antigos órgãos (art. 6º), estipulando que a FUNAI seria responsável por estabelecer as diretrizes da política indigenista do Estado Brasileiro (art. 1º, I) através da ação concreta em demarcação territorial e posse da terra (art. 1º, I, b), prestação de auxílio médico-sanitário (art. 1º, IV), promoção da educação de base apropriada ao Índio (art. 1º, V) e, por fim, exercício do poder de polícia nas áreas reservadas à proteção do Índio (art. 1º, VII).

Da irrisão às atividades e políticas indigenistas do Brasil

Nas duas últimas décadas, a FUNAI tem perdido grande parte de sua importância no cenário da Administração Pública Federal. As atribuições legais acima mencionadas foram esvaziadas: o Decreto 26, de 04.02.1991, retirou da FUNAI a gestão da educação dos Índios, passando a atribuição ao Ministério da Educação; já o Decreto 3.156, de 27.08.1999, retirou da FUNAI os cuidados com a saúde indígena, passando-lhes à Funasa, do Ministério da Saúde. Por fim, avista-se uma pérfida conjuntura, na qual a Proposta de Emenda Constitucional número 215, em tramitação nas comissões da Câmara e do Senado, alteraria o fulcro do art. 231 de nossa Carta Magna, que dispõe sobre os direitos originários das terras ocupadas pelos indígenas brasileiros, passando ao alvitre do Congresso Nacional as decisões finais sobre o processo de demarcação territorial e análise sobre territórios indígenas já devidamente homologados.

Neste sentido, a Advocacia-Geral da União acaba de editar a Portaria 303/2012, cujos efeitos já têm sido considerados eivados de inconstitucionalidade pelos representantes do egrégio Ministério Público Federal.

A bizarra portaria foi alvo de manifestação enfática dos Servidores que subscrevem esta DENÚNCIA em 26 de julho de 2012, em frente à sede da AGU em Brasília, e em diversas Procuradorias Regionais da União, quando exigiu-se do Governo Federal a revogação plena do ato administrativo.

Da pauta específica dos servidores da FUNAI na greve geral de 2012

Para além das justíssimas questões salariais expostas pela Condsef e o Sidsep-DF e que também são abordadas no documento final do Fórum Nacional Ampliado que ocorreu entre os servidores da FUNAI na primeira semana de julho de 2012 (anexo), nossa pauta específica foi exposta pela primeira vez através do “Manifesto dos Servidores da FUNAI em Greve aos Povos Indígenas” (anexo). Trata-se de uma reação ao precário trabalho prestado pela FUNAI às comunidades indígenas, decorrente da ausência completa de estruturas físicas adequadas, formação e capacitação de servidores, meios de comunicação interna e externa e logística para atuação, além do baixo e insuficiente número de servidores.

Prova cabal do desleixo para com a atividade indigenista é a inexistência de um Plano de Carreira para o órgão que, somando-se aos Serviços idealizados pelo grande Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958), tem mais de 100 anos de atuação no Brasil.

O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), estatuído pela Lei 11.357, de 19.10.2006, em atualização posterior, incluiu os servidores da FUNAI, com os cargos de nova nomenclatura (Indigenistas Especializados, Agentes em Indigenismo e Auxiliares em Indigenismo), mas negou-lhes por completo a equiparação salarial com os demais profissionais que obtiveram reajuste por intermédio da MP 568, de 14.05.2012, em flagrante vício do Direito Administrativo.

Cabe ressaltar que as gratificações instituídas pelo Poder Executivo para a FUNAI — a GAPIN e a GDAIN — não correspondem aos anseios dos servidores que lutam, há décadas, pela formalização de um Plano de Carreira Indigenista (PCI).

Do Decreto 7.056, de 28.12.2009

Em dezembro de 2009, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 7.056, que “reestruturou” a FUNAI, arrolou cargos, extinguiu os Postos Indígenas e estabeleceu a “nova FUNAI”, com 36 coordenações regionais e 297 coordenações técnicas locais, muitas delas, com o mesmíssimo nome!

Correlata à matéria, a Lei 11.907, art. 82, criou 3100 novos cargos para a Fundação, saliente-se, associando-os ao PGPE.

À primeira vista, o Decreto 7.056 parece um avanço. Ledo engano! Destoante da realidade de gestão estratégica, o decreto parece ter estabelecido na Fundação uma quantidade considerável de “gargalos”. Seu art. 6º prevê um Regimento Interno para o órgão, a ser “editado” pelo Ministro de Estado da Justiça que até hoje nunca foi concluído. Para além da falta de previsão logística na implementação do decreto, de um ponto de vista geoestratégico, parece ter havido, também, metodologia ineficaz no que concerne às diretrizes orçamentárias para sua viabilização.

A extinção dos Postos Indígenas, decorrente desse malfadado decreto, foi um duro golpe para as comunidades afetadas, até hoje ressentidas da inobservância do preceito constitucional de serem ouvidas, obrigatoriamente, como será exposto a seguir.

Do Decreto 7.778, de 27.07.2012, e da afronta à Convenção 169 da OIT

Para surpresa, espanto e indignação geral dos Povos Indígenas do Brasil e dos Servidores da FUNAI, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente, acaba de assinar o Decreto 7.778, de 27.07.2012, publicado numa segunda-feira, 30.07.2012, no Diário Oficial da União. O decreto é a reedição do antigo, com alterações pontuais, mas importantes, que ainda não puderam sequer ser compreendidas e analisadas pelos interessados.

Em que pese a recentíssima audiência dos Servidores da FUNAI em Greve com sua Presidente, Profª. Drª. Marta Maria do Amaral Azevedo, ocorrida no auditório da casa em 06.07.2012, na qual a titular do órgão negou peremptoriamente a possibilidade de que um novo decreto de reestruturação da FUNAI ou qualquer ato governamental pudesse ser emanado sem a participação de indígenas e servidores, novamente editou-se e promulgou-se um permissivo legal concernente à FUNAI sem as oitivas. Desnecessário aludir à ilegalidade do diploma normativo, uma vez que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), constitucionalizada no Brasil por meio do Decreto Legislativo 143, de 20.06.2002, IMPEDE que sejam tomadas iniciativas governamentais, em qualquer instância, sem as audiências com as representações e lideranças indígenas dos povos (cf. Convenção 169 da OIT, artigos 6º e 7º, principalmente).

O clima de tensão dos Servidores, a maioria dos quais em Greve, com esse novo decreto é óbvio. Ele extingue a Coordenação Geral de Educação da FUNAI e cria duas novas coordenações-gerais (Licenciamento Ambiental e Promoção à Cidadania), sem maiores explicações. O Regimento Interno do órgão continua inexistindo e tudo isso é feito arbitrariamente pela diretoria colegiada.

 

Do descalabro na gestão de Recursos Humanos na FUNAI

Para atender ao decreto presidencial 7.056 de 2009 e à carência absurda de mão-de-obra qualificada no órgão, a FUNAI realizou no princípio de 2010 seu primeiro concurso de grande monta em toda a história, haja vista que em 2004 havia procedido a um concurso que proveu com menos de 100 servidores a Fundação. A autorização de preenchimento de vagas pelo MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) era de 425 novos servidores, distribuídos em cargos de níveis superior (Indigenista Especializado), intermediário (Agente em Indigenismo) e fundamental (Auxiliar em Indigenismo). Esse quantitativo tomou posse na Fundação no fim do mesmo ano.

O edital previa a possibilidade de chamar, posteriormente, mais 212 candidatos aprovados, totalizando 637 novos servidores, o que, de fato, ocorreu, no princípio de 2012.

Ocorre que uma quantidade considerável desses novos servidores exonerou-se do órgão, logo no princípio de suas atividades, quando perceberam as péssimas condições de trabalho, mormente no que concerne aos Auxiliares em Indigenismo. Os números precisos não nos foram fornecidos pela diretoria da FUNAI, mas é certo que uma quantidade significativa desses 637 novos servidores já deixaram a Fundação.

Sabe-se que em 2013 cerca de 30 a 35% dos servidores antigos da casa vão se aposentar, em decorrência da incorporação da GAPIN (Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista) aos seus proventos, de modo que a situação que se avizinha na FUNAI é tétrica.

Para que se tenha uma ideia da gestão de RH na FUNAI basta informar que jamais os novos servidores foram levados a um CURSO DE FORMAÇÃO EM INDIGENISMO, mesmo tendo o órgão um espaço dedicado exclusivamente à educação e formação de seu quadro, que se localiza em Sobradinho-DF.

Isto significa dizer que os Auxiliares em Indigenismo, por exemplo, NUNCA passaram por um treinamento específico que os orientasse acerca das peculiaridades e dos riscos inerentes às suas funções, bem como os Indigenistas Especializados e os Agentes em Indigenismo não foram ensinados sobre como atuar em diversas questões complexas do cotidiano de órgãos da Administração Pública Federal, a despeito da competência atribuída à diretoria colegiada da FUNAI, por meio do Decreto 7.056/2009, de “analisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores efetivos do quadro da FUNAI”.

Ora, trabalhar em Terras Indígenas requer orientação específica, sobretudo para aqueles que acompanham ações de fiscalização, regularização fundiária e de proteção aos povos indígenas isolados.

As ações de fiscalização realizadas pela FUNAI só reforçam a negligência do órgão com relação aos servidores, que não possuem sequer identificação funcional quando vão a campo e são expostos a diversos riscos, inclusive de morte, já que não possuem treinamento adequado para atuação em conflitos, não possuem equipamentos de proteção individual e o poder de polícia da FUNAI não está regularizado.

Os servidores que acompanham as atividades de regularização fundiária ficam sujeitos às retaliações dos ocupantes não-índios das áreas indígenas, os quais são, muitas vezes, latifundiários com grande influência na região ou detentores de cargos políticos. Estes não medem esforços para garantir que as áreas tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas sejam completamente degradadas, sendo convertidas em lavouras e/ou pastos, e retardam propositadamente a regularização dessas áreas por meio de consecutivos processos judiciais.

O poder de polícia a que se refere o art. 1º, VII da Lei 5.371, de 05.12.1967 jamais foi devidamente regulamentado, sendo este um dos motivos pelos quais as funções e atribuições dos Auxiliares em Indigenismo se torna parcialmente impossível.

Cumpre destacar que há servidores que já ficaram perdidos em meio a tiroteios ou cercados por narcotraficantes em Terras Indígenas de fronteira; há outros que já foram sequestrados e torturados por indígenas indignados com o descumprimento da Constituição; há aqueles que pediram exoneração por desespero de não conseguir trabalhar ou mesmo por medo de fazê-lo; e, ainda, há diversos servidores que utilizam recursos financeiros próprios para proporcionar o mínimo de estrutura necessária para a atuação da FUNAI, efetuando o pagamento de internet, telefone, aluguel e, inclusive, aquisição de papel higiênico e sabonete para as dependências do órgão.

Dada a inexistência do Regimento Interno e a falta de clareza na gestão de diversos coordenadores-gerais e coordenadores regionais, os servidores frequentemente têm de lidar com a indefinição de atribuições e aqueles que atuam na área administrativa sujeitam-se a instruir processos e a realizar diversos procedimentos administrativos sem orientação adequada, o que pode levá-los a responder administrativamente e juridicamente por eventuais erros que venham a cometer em decorrência da ausência de orientação e de normativas. Cabe ressaltar que esse é um risco iminente para todos os servidores da FUNAI, especialmente os que ingressaram no último concurso e nunca tiveram formação adequada, visto que existem, até o momento, 495 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores da instituição, muitos deles com suspeita de terem sido motivados por perseguição política por parte da atual direção do órgão. Diante dos inúmeros PADs movidos pela atual diretoria da FUNAI cabe instar se o problema está nos servidores ou na Fundação…

O descaso com a formação dos servidores tem seu melhor exemplo nas oficinas sobre a Reestruturação da FUNAI, promovidas após a publicação do Decreto 7.056, de 28 de dezembro de 2009, as quais, além de não terem envolvido todos os servidores, resumiram-se a uma breve leitura dos novos organogramas do órgão, sem qualquer debate sobre as implicações jurídicas e administrativas do decreto.

As poucas e pontuais iniciativas de capacitação propostas pela FUNAI estão longe de atender à demanda interna. Para o cargo de Indigenista Especializado do último concurso, a despeito da “especialização” mencionada no nome do cargo, foram admitidos profissionais de qualquer formação em nível superior. Mesmo assim, os servidores recém-admitidos, inclusive os de nível fundamental e médio, jamais tiveram, dentro da instituição, a oportunidade de participar de um curso de formação aprofundada e de qualidade para, de fato, estarem aptos a lidar com a questão indígena.

Considerando que os servidores da FUNAI atuam em diversas áreas e enfrentam toda sorte de problemas nas áreas indígenas, como invasões de garimpeiros, fazendeiros, madeireiros etc.; degradação e exploração ambiental; aliciamento e uso de drogas e álcool; exploração do trabalho indígena, inclusive infantil; mendicância; êxodo desordenado, entre vários outros grandes problemas, é inaceitável que continuem atuando sem formação adequada e sem a devida proteção nos contextos de risco de morte em que muitas vezes se encontram.

 

Da falta de transparência na gestão da FUNAI

É necessário ressaltar outras ilegalidades cometidas na FUNAI, como a distribuição dos cargos de confiança (DAS), que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, V) devem ser concedidos, de forma preferencial, precendencial e principal a servidores de carreira. Na FUNAI eles são utilizados de forma política evidente. Muito embora a DAGES-FUNAI (Direção de Administração e Gestão) não forneça os dados precisos, sabe-se que mais da metade dos cargos de DAS da casa são ocupados por não-servidores do órgão indigenista. Isto pode configurar o crime de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.

Causa espécie, por exemplo, que TODOS os diretores da FUNAI e seus assessores imediatos não sejam servidores do órgão, à exceção do Diretor de Administração e Gestão, Antonio Carlos Paiva Futuro, que requisitou recentemente sua redistribuição para a FUNAI.

Além disso, o Plano Plurianual (PPA) tem sido elaborado pela diretoria colegiada, sem a participação efetiva das Unidades Descentralizadas da FUNAI, de forma a não levar em consideração as contribuições de indígenas e indigenistas por meio dos Comitês Regionais; a consequência é a falta de efetividade no cumprimento dos objetivos,  metas e ações contidas nesse importante instrumento de planejamento.

Apesar de o PPA 2012-2015 estabelecer as metas a serem alcançadas pela FUNAI, essas metas jamais foram divididas entre as unidades administrativas da FUNAI, de modo que as Coordenações Regionais trabalham sem a perspectiva de cumprimento de metas, sendo este um fator de desestímulo para os servidores e descrédito do órgão perante as comunidades indígenas que sofrem consequências diretas dessa gestão inábil e ineficiente.

Atualmente nenhuma unidade da FUNAI é conhecedora de seus limites orçamentários, o que impede completamente o planejamento das atividades do órgão, deixando-o em absoluto estado de decadência. A liberação de recursos para execução de atividades finalísticas, além de estar estruturada em articulações sustentadas em relações personalizadas — o que ofende gravemente o princípio da impessoalidade do Direito Administrativo —, é realizada, na maioria das vezes, de forma tardia, não atingindo o seu objetivo, e constrangendo os servidores perante as comunidades indígenas, obstaculizando o desempenho das funções institucionais do órgão.

A área administrativa da FUNAI funciona de modo caótico. Os documentos tramitam por dezenas de coordenações e é comum que cheguem às mãos dos responsáveis após ultrapassado o prazo previsto para resposta, inclusive no que se refere ao atendimento das demandas das unidades descentralizadas. Não há padronização alguma na montagem dos processos internos, que possuem documentos fora de ordem cronológica e até páginas extraviadas.

Em decorrência do mau funcionamento da área administrativa, a FUNAI vem sendo sucessivamente punida com redução do orçamento, sob a justificativa de não conseguir gerir a quantia disponibilizada pelo MPOG. Cabe, entretanto, refletir sobre essa postura punitiva do Governo, já que é evidentemente mais fácil reduzir o orçamento da FUNAI do que estruturá-la para criar meios de promover uma execução financeira eficaz. Além disso, o orçamento da FUNAI deveria ser periodicamente readequado, a teor do art. 2º, par. 2º da Lei 5.371, de 05.12.1967.

 

Da insalubridade do edifício-sede e demais prédios da FUNAI

Com relação à estrutura física, o próprio Ministério Público Federal e a Defesa Civil já autuaram a FUNAI para providenciar imediatamente melhorias no edifico sede, em Brasília, ou a mudança para outro local. Trata-se do mais antigo prédio ocupado por órgão da Administração Pública Federal, onde baratas e ratos superabundam, os elevadores não funcionam a contento e somente a abnegada atuação dos serventes proporciona a mínima usabilidade do imóvel.

Está incluso entre os anexos desta DENÚNCIA a peça protocolada junto à Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, em 22 de março de 2012, aludindo a esse estado lastimável da sede nacional da FUNAI.

A situação das unidades descentralizadas da FUNAI, Coordenações Regionais (CRs) e Coordenações Técnicas Locais (CTLs), é semelhante, acentuando-se a falta de veículos, equipamentos, linhas telefônicas, internet e vários outros itens básicos para o funcionamento.

Há CTLs que não possuem prédio-sede, obrigando os servidores a ceder suas próprias residências para o funcionamento de uma unidade do órgão público. É comum que nas CTLs a “equipe” seja composta por apenas uma pessoa, inviabilizando o atendimento às numerosas comunidades indígenas. Há, inclusive, CTLs que nem existem, isto é, estão previstas no Decreto supracitado, mas na prática nunca foram criadas. Da mesma forma, os Comitês Regionais previstos no Decreto n° 7.778/2012, aos quais compete “entre outras atribuições, colaborar na formulação das políticas públicas de proteção e promoção territorial dos Povos Indígenas e colaborar na elaboração do planejamento anual para cada região”, também não funcionam na prática, o que equivale a dizer que os indígenas são, uma vez mais, ignorados pelo Estado Brasileiro.

 

Da desumana condição de trabalho nas FPEs

As Frentes de Proteção Etnoambiental (FPEs) são as responsáveis pelos estudos, acompanhamento e proteção das populações de índios isolados e recém-contatados. Segundo a Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato, à qual as FPEs estavam subordinadas, há 82 referências, sendo 32 confirmadas, destes povos no país, distribuídos principalmente na região Norte. Os servidores lotados nessas unidades participam de ações que se estendem por semanas ou até meses em campo, o que muitas vezes implica o desrespeito total aos direitos trabalhistas, em especial dos Auxiliares em Indigenismo. Tendo em vista a rotina de trabalho diferenciada nas FPEs, é fundamental e urgente que se crie regulamentação específica para atender às necessidades dos servidores nelas lotados.

Os riscos inerentes à atuação das FPEs são ainda mais evidentes, haja vista que os próprios índios isolados — os quais, dada a violência histórica sofrida, evitam contato com a sociedade envolvente — também podem ser uma ameaça aos servidores, além de narcotraficantes, madeireiros, garimpeiros, fazendeiros e outros grupos que possuam interesse em áreas pleiteadas pela FUNAI para serem destinadas aos povos indígenas isolados.

Conclusão

Em vista do exposto e a despeito da greve, as servidoras e os servidores da FUNAI recorrem ao MPF e a Vossa Excelência, em particular, para solicitar encarecidamente que as instituições responsáveis, como o Ministério da Justiça, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a própria Presidência da FUNAI, sejam imediatamente acionadas a fim de adotarem providências urgentes para reverter a situação de precariedade e ineficiência no funcionamento da instituição, bem como para garantir que a FUNAI cumpra de fato o seu papel institucional, de “proteger e promover os direitos dos povos indígenas, além de formular, coordenar, articular, acompanhar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro”, estabelecido em diversos diplomas legais brasileiros e respaldado pela Lei Maior.

Diante de uma visão enviesada e nociva de que os Povos Indígenas do Brasil e seus direitos constituem entraves ao nacional-desenvolvimentismo e às obras do “PAC” e outros programas governamentais, os Servidores em Greve e a Associação Nacional dos Servidores da FUNAI repudiam veementemente a marcha dos acontecimentos recentes e reclamam dos eminentes representantes do Ministério Público Federal as mais incisivas diligências.

Destacamos que a Fundação Nacional do Índio possui a atribuição de gerir 13% do território nacional, ocupado por 230 etnias, falantes de 180 línguas, e que, para tal, deve possuir estrutura, orçamento e recursos humanos compatíveis à sua missão.

Muito respeitosamente,

Servidoras e Servidores da FUNAI em Greve

Associação Nacional dos Servidores da FUNAI (ANSEF)

Brasília, 09 de Agosto de 2012

Dia Internacional dos Povos Indígenas

(Resolução da ONU 49/214, de 23.12.1994)

 

ANEXOS

  • Denúncia dos Servidores da FUNAI sobre o Prédio-Sede da Fundação à PRR-DF (22.03.2012)
  • Manifesto dos Servidores da FUNAI em Greve aos Povos Indígenas (03.07.2012)
  • Documento Final do Fórum Nacional Ampliado (06.07.2012)
  • Comunicado dos servidores da FUNAI instalados na aldeia Muratu, TI Paquiçamba, Volta Grande do Xingu, Pará (23.07.2012)
  • Manifesto dos Servidores da Fundação Nacional do Índio lotados na Coordenação Regional do Sul da Bahia (24.07.2012)
  • Carta Aberta dos Povos Indígenas Pataxó, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Tupinambá da região do Sul e Extremo Sul da Bahia (24.07.2012)
  • Documento “Moção de apoio às reivindicações dos funcionários da fundação nacional dos índios (FUNAI) EM GREVE” da Aty Guasú Guarani e Kaiowá (28.07.2012)
  • Dossiê sobre as Frentes de Proteção Etnoambiental organizado pelos Servidores em Greve do Museu do Índio do Rio de Janeiro (05.08.2012)
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Manifesto Ansef, Apib e Cimi

Governo Dilma promove a maior cruzada contra os direitos indígenas

com trapalhadas jurídicas e medidas administrativas e políticas

 nunca vistas na história do Brasil democrático

O movimento Indígena, por meio daArticulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, depois de repudiar a publicação, por parte da Advocacia Geral da União (AGU) da Portaria 303, de 16 de julho de 2012, exigiu do Governo Federal a total revogação deste instrumento cujo propósito é ”restringir os direitos dos povos indígenas garantidos pela Constituição Federal e por instrumentos internacionais como a Convenção 169 da OIT, que é lei no país desde 2004, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas.”

Em razão de seu viés claramente antiindígena, diversos povos e associações indígenas, personalidades, organizações e movimentos sociais e inclusive setores do governo reagiram repudiando o feito. Como resposta, o Governo tomou a decisão de adiar por 60 dias, até o dia 24 de setembro, a entrada em vigor da Portaria, para nesse período permitir “a oitiva dos povos indígenas sobre o tema”.

Adiar não significa suspender, muito menos revogar, demonstrando com isso a clara intenção do governo federal em mais uma vez atropelar a Constituição brasileira, os mais de 800 mil índios (IBGE 2010) que habitam este País, no que consideramos a maior e mais desleal ofensiva na história do Brasil democrático contra os direitos originários desses povos.

A Portaria 303 é um instrumento jurídico-administrativo absolutamente equivocado e inconstitucional, na medida em que estende condicionantes para todas as demais terras indígenas, decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Petição 3.888-Roraima/STF).

É de conhecimento público que a decisão do STF ainda não transitou em julgado e essas condicionantes podem sofrer modificações ou até mesmo ser anuladas em parte.

O poder executivo, por meio da AGU, de forma irresponsável e atendendo à voracidade do capital, do agronegócio e de outras forças econômicas e políticas interessadas nas terras indígenas e riquezas nelas existentes, simplesmente antecipou a sua interpretação do que os ministros decidiram em 2009, atropelando assim uma decisão que cabe ao STF.

 

Principais pontos da Portaria que trazem grandes prejuízos aos povos indígenas

1. Afirma que as terras indígenas podem ser ocupadas por unidades, postos e demais intervenções militares, malhas viárias, empreendimentos hidrelétricos e minerais de cunho estratégico, sem consulta aos povos e comunidades indígenas;

2. Determina a revisão das demarcações em curso ou já demarcadas que não estiverem de acordo com o que o STF decidiu para o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol;

3. Ataca a autonomia dos povos indígenas sobre os seus territórios. Limita e relativiza o direito dos povos indígenas sobre o usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras indígenas;

4. Transfere para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) o controle de terras indígenas sobre as quais indevida e ilegalmente foram sobrepostas Unidades de Conservação;

5. Cria problemas para a revisão de limites de terras indígenas demarcadas que não observaram integralmente o direito indígena sobre a ocupação tradicional.

 

Por que a Portaria é inconstitucinal e afronta os direitos indígenas

1.A decisão do STF na Petição 3388 só vale para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima. Recentemente três Ministros do STF reafirmaram esse entendimento;

2.Essa decisão do STF pode ainda sofrer alterações, pois as comunidades indígenas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol estão questionando judicialmente a decisão do STF, por meio de Embargos de Declaração ainda não julgados;

3. O Advogado Geral da União não tem poderes para fazer leis que afetem os povos indígenas, o que compete ao Congresso Nacional;

4. Coloca condicionantes para usufruto exclusivo pelos povos indígenas das riquezas naturais existentes em suas terras em visível desrespeito ao  artigo 231 da Consituição Federal;

5. Desrespeita o direito que os povos indígenas têm de serem consultados sobre medidas ou projetos governamentais que podem afetá-los, como determina a Convenção 169 da OIT.

 

Muita atenção !!! Todas as Terras Indígenas brasileiras estão em grave situação de risco

Os artigos 2º e 3º da Portaria 303 questionam a validade de tudo o que já foi feito em relação à demarcação das terras indígenas. Isso quer dizer que inclusive as terras já demarcadas podem ser revistas e ajustadas. Ao levantar irresponsavelmente incertezas sobre a legalidade da demarcação das terras indígenas, o governo federal por meio da AGU, acabou por criar expectativas naqueles setores que sempre cobiçaram essas terras, estimulando assim a violência no campo, já que é certo o aumento de invasões de terceiros. A memória das numerosas lideranças indígenas mortas pelo latifúndio na luta intransigente pela regularização de suas terras foi irremediavelmente abalada e o futuro das novas gerações ficou gravemente comprometido.

A quem interessa a Portaria 303 !

A pergunta que as lideranças e organizações indígenas e os aliados se fazem é sobre os motivos que levaram a AGU a publicar uma Portaria com implicações tão graves e tão descaradamente contrárias aos interesses e direitos dos povos indígenas.

É, no mínimo, um ato do mais puro cinismo termos a Portaria 303 publicada justamente no momento em que o governo chama os povos indígenas para “dialogar” sobre a promoção e a proteção dos direitos indígenas no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI). Mais hipócritas ainda são as discussões levadas a frente pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para regulamentar os mecanismos de consulta e consentimento livre, prévio e informado, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A publicação da Portaria 303 deixa claro que o governo de fato não tem qualquer intenção de estabelecer um diálogo democrático e transparente quanto aos assuntos que realmente importam para os povos indígenas e para as questões ambientais.

Com a publicação da Portaria 303, perpetua-se em pleno século XXI, a falsa e injusta compreensão de que os povos indígenas e as terras habitadas pelos mesmos são empecilhos ao “desenvolvimento”, porque dificultariam o licenciamento e a construção de hidrelétricas, rodovias, linhas de transmissão entre outros empreendimentos e impediriam o avanço da exploração dos recursos naturais.

Num jogo desleal com os povos indígenas, o Governo apresenta-se interessado em discutir a Convenção 169, mas na calada da noite já arquitetava a Portaria 303 empurrando goela abaixo dos povos e comunidades indígenas empreendimentos como a hidrelétrica de Belo Monte, o conjunto de hidrelétricas na região do rio Tapajós e rodovias que impactam terras indígenas, assim como tantos outros empreendimentos do Programa de Aceleração do  Crescimento (PAC).

É sintomático o amplo apoio que a Portaria 303 recebe do agronegócio. De acordo com representantes deste, essa iniciativa do governo, daria mais segurança jurídica aos “proprietários” não índios que ocupam as terras indígenas, porque não seriam mais obrigados a devolvê-las aos povos indígenas e ainda teriam a possibilidade de estenderem seus latifúndios sobre as terras indígenas já demarcadas.

 

A Portaria 303 é o ápice de uma seqüência de golpes contra os Direitos Indígenas

O Governo Federal, desde a edição do PAC, tem provocado um retrocesso nunca antes vivido neste País, tanto no que cabe aos direitos dos povos indígenas e outras minorias (quilombolas, por exemplo), quanto à legislação ambiental. Isso é um fato já amplamente denunciado pelo movimento indígena brasileiro, organizações e movimentos sociais e entidades indigenistas e ambientalistas. Determinado a levar em frente e a qualquer custo o seu plano neodesenvolvimentista, o progresso e o crescimento econômico do Brasil, o Governo Federal tem optado por adotar uma série de medidas administrativas e jurídicas que afrontam gravemente a vigência dos direitos originários, coletivos e fundamentais dos povos indígenas, sendo a Portaria 303 o último golpe. Dentre essas atabalhoadas medidas destacamos :

1. Portaria 419

Em 28 de outubro de 2011, o Governo Federal editou a Portaria Interministerial de número 419, que foi assinada pelos ministros da Justiça, do Meio Ambiente, da Saúde e da Cultura. Essa Portaria visa regulamentar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Ministério da Saúde (MS) no que diz respeito à elaboração de pareceres em processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O propósito dessa Portaria é acelerar o processo de licenciamento de empreendimentos do PAC diminuindo, assim, ainda mais os já reduzidos prazos vigentes de manifestação desses órgãos quanto à viabilidade ou não de implantação dos empreendimentos que afetam os povos indígenas, os quilombolas e as áreas de preservação ambiental. Em outras palavras, busca agilizar e facilitar a concessão das licenças ambientais aos grandes projetos econômicos, especialmente de hidrelétricas, mineração, portos, hidrovias, rodovias e de expansão da agricultura, do monocultivo e da pecuária.

2. PEC 215 e outras iniciativas legislativas

Em 21 de março de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. Esta PEC tem o propósito de transferir para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação das terras indígenas, criação de unidades de conservação e titulação de terras quilombolas, que antes é de responsabilidade do poder executivo, por meio da Funai, do Ibama e da FCP, respectivamente. A aprovação da PEC põe em risco as terras indígenas já demarcadas e inviabiliza toda e qualquer possível demarcação futura.

No Senado tramita a PEC 038/99 que tem o mesmo propósito da PEC 215.

Recentemente foram aprovadas mudanças no Código Florestal pelo Congresso Nacional, as quais irão facilitar a exploração dos recursos naturais e desencadear impactos negativos para o meio ambiente e, as terras indígenas certamente serão atingidas.

Na Câmara dos Deputados também tramita o Projeto de Lei (PL) 1610/96 que trata da exploração mineral em terras indígenas. O PL representa uma abertura total das terras indígenas à livre exploração das empresas mineradoras. O texto original não prevê qualquer proteção ao território, ao meio ambiente e muito menos à vida das pessoas que vivem nas comunidades indígenas a serem afetadas.

Como as PEC, as Portarias, os Decretos e as mudanças do Código Florestal já citados, no Legislativo são produzidos dezenas de projetos de lei referentes aos direitos indígenas, sendo a maioria com o propósito de reverter os direitos garantidos pela Constituição Federal.

 

O desmonte da FUNAI

Ao mesmo tempo que o Executivo tenta legislar sobre os direitos indígenas, que não é seu papel constitucional, tem optado também por desmontar totalmente o órgão indigenista, a Funai. Anular a atuação do órgão faz parte de toda essa maléfica estratégia contra os diretos dos povos indígenas.

Em 2009, mais uma vez na calada da noite e sem ouvir índios e servidores publicou-se o Decreto 7056/09, que literalmente desmontou toda a estrutura administrativa da Funai em suas bases. Servidores e índios lutaram com todas as forças para reverter o malfadado Decreto, mas como resistir ante a ocupação da Sede da Funai em Brasília pela Força Nacional durante o longo período de janeiro até meados de outubro de 2010!

A nova estrutura da Funai prevista pelo Decreto 7056/09 até os dias atuais não foi implantada efetivamente. Inúmeros Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) vêm comprovando a situação vivida pela Funai e pelos povos indígenas, dando conta dos fatos ocorridos.

Quase três anos após a publicação do Decreto 7056/09 e, com a Funai em plena crise administrativa, é publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de julho de 2012 o Decreto 7778/12, que vem substituir o anterior, mudando novamente a estrutura organizacional da Funai. Índios e servidores, mais uma vez, ficaram à parte da proposição desse Decreto e a tão esperada abertura de diálogo com a Direção da Funai não foi concretizada mais uma vez.

Se a primeira mudança demonstrou-se um fracasso, a segunda certamente será o desastre final.

A Funai desmontada, a SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena) inoperante, o MEC (Ministério de Educação) ausente, é obvio concluir que os povos indígenas brasileiros estão literalmente entregues à própria sorte e por força da necessidade submetidos a madeireiros, garimpeiros, empreendimentos desenvolvimentistas, políticos inescrupulosos, etc.

 

A máscara caiu!

Não dá mais para esconder! A Portaria 303, e outras medidas adotadas pelo Governo Federal desde a edição do PAC, acabaram por revelar a verdadeira face do Governo Dilma.

 

E agora o que fazer?

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o Conselho Indigenista Missionário e a Associação Nacional dos Servidores da Fundação Nacional do Índio, numa aliança inédita, mas necessária e urgente, entende que somente a união e a mobilização dos povos indígenas e grupos aliados poderão conter e reverter a ofensiva contra os direitos dos povos e comunidades indígenas.

Apelamos, portanto, a todos que de fato tenham interesse em garantir aos povos indígenas brasileiros os seus direitos constitucionais que divulguem amplamente o presente documento. Façam-no chegar às mais longínquas aldeias. Auxiliem os povos e comunidades indígenas na leitura e compreensão do grave momento por que passamos todos.

Por todos os motivos apresentados acima, a luta no presente momento deve ser focada na revogação definitiva da Portaria 303 e da Portaria 419, bem como do Decreto 7778/12 e no repúdio à PEC 215.

Brasília – DF, 03 de agosto de 2012.

 

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Associação Nacional dos Servidores da Fundação Nacional do Índio – ANSEF

1º Fórum Ampliado de Servidores da Funai

DOCUMENTO FINAL DO FÓRUM AMPLIADO DE SERVIDORES E SERVIDORAS DA FUNAI

4 a 6 de junho de 2012

Contextualização
Entre os dias 4 e 6 de junho estiveram reunidos, em Brasília – DF, cerca de 60 servidores no Fórum Ampliado de Servidores e Servidoras da Funai. O Fórum contou com representantes das Coordenações Regionais de Campo Grande, Governador Valadares, Palmas, Tucumã, Cacoal, Dourados, Ponta Porã, Boa Vista, Museu do Índio e Sede, para discussão da pauta de reivindicações específica da Fundação. Entre as questões discutidas, destacam-se os seguintes temas:
. Plano de Carreira Indigenista – PCI;
. Estruturação e melhoria das condições de trabalho das Coordenações Regionais – CR’s, das Coordenações Técnicas . . . . . Locais – CTL’s e Frentes de Proteção Etnoambiental – FPE’s;
. Revisão do Decreto nº 7.056/2009;
. Participação de servidores na construção do Regimento Interno do órgão;
. Orçamento e Infraestrutura da Funai;
. Formação continuada de servidores;
. Realização de novo concurso.

Divididos em quatro grupos de trabalho, os servidores compartilharam experiências, condições de trabalho, dificuldades enfrentadas, visando à construção de um documento final a ser encaminhado à Diretoria de Administração e Gestão, à Presidência da Funai e a outras instituições que estejam relacionadas às reivindicações.
A despeito das dificuldades de orçamento, logística e estrutura, ficou consensuada a importância da manutenção do Fórum a fim de promover uma nova forma de organização dos servidores que permita encaminhar propostas concretas para a valorização dos servidores e da própria instituição, visando à melhoria dos serviços prestados aos povos indígenas. Nesse sentido, o Fórum pretende se estabelecer como um espaço permanente na Fundação que permita o diálogo entre os servidores, as organizações indígenas e as diretorias do órgão a fim de garantir a valorização dos servidores, o fortalecimento da instituição e a implementação efetiva da política indigenista.

Por fim, cumpre destacar que essas discussões se dão paralelamente à pauta unificada de greve, articulada junto a outros órgãos e capitaneada pela Confederação Nacional de Servidores Públicos Federais – Condsef, desde 24 de janeiro de 2012. A pauta trata, sobretudo, da definição da data-base em 1º de maio e do estabelecimento de uma política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações.

Sistematização das propostas elaboradas pelo Fórum Ampliado

1. Aspectos relacionados à Gestão Administrativa e Institucional
1.1 Garantia da participação efetiva de servidores (Sede, CR’s, CTL’s, FPE’s, Comitês Regionais) e indígenas nas discussões relativas à estrutura do órgão, especialmente no que se refere ao Decreto de Reestruturação e Regimento Interno, por meio da formação de Grupos de Trabalho e de audiências/debates ampliados;
1.1.1 A criação e localização das CR’s e CTL’s deve ser definida por meio de critérios técnicos, logísticos, administrativos, considerando as reais demandas e especificidades dos povos indígenas jurisdicionados a essas unidades;
1.1.2 As atribuições/competências das Coordenações Gerais a serem definidas no Regimento Interno devem ser discutidas entre as CGs no sentido de garantir a sinergia de ações e evitar a duplicidade de esforços, ações e recursos.
1.2 Garantia da participação efetiva de servidores (Sede, CR’s, CTL’s, FPE’s) na construção dos Planejamentos Estratégico e Operacional da Fundação, que deverão ocorrer com uma frequência adequada para planejar, avaliar e reavaliar as ações executadas e os resultados alcançados;
1.2.1 Realizar diagnóstico sobre o sistema de gestão da Fundação que deverá resultar em ações concretas para a melhoria da gestão responsável, eficiente e transparente do órgão;
1.2.2 Estabelecer com clareza as distinções entre as atividades meio e fim com o intuito de definir melhor a atuação da DAGES, DPT e DPDS no que se refere à compra/manutenção de veiculos, combustível, equipamentos.
1.3 Instituir fóruns de debate para discutir temas relevantes afetos aos povos indígenas (PAC, PEC 215, PL Mineração, Conhecimentos Tradicionais e Práticas associadas à Biodiversidade, Transgênicos, Mudanças Climáticas, Licenciamento), construindo posicionamentos institucionais para orientar as decisões e ações da Fundação;
1.4 Instituir a representação de servidores da Funai na CNPI e, posteriormente, no Conselho;
1.5 Definir com clareza o papel da Funai frente aos demais órgãos e fortalecer seu papel de coordenação, articulação e execução.

2. Aspectos relacionados a Recursos Humanos
2.1 Remuneração
· Implementação do reajuste previsto na tabela elaborada pela COLEP/DAGES, ainda em 2012;
· Cobrar definição do MPOG sobre adicionais de insalubridade, localização e atuação em áreas de fronteira.

2.2 Plano de Carreira
· Solicitar assessoria técnica e jurídica do MPOG para reelaboração do Plano de Carreira Indigenista com indicação de técnicos para trabalharem, de imediato, com a comissão já existente para atualização do PCI;
· Formalização imediata de um Grupo de Trabalho, a ser composto pela Comissão do PCI, incluindo representantes da Direção da Funai e do MPOG;
· Estabelecer um cronograma para condução dos trabalhos do GT com previsão de conclusão até a primeira quinzena de dezembro de 2012.

2.3 Concurso Público
· Realização de concurso público para preenchimento total das 3.100 vagas, visando ao cumprimento da lei n° 11.907, de 02/02/2009, que cria os cargos de Indigenista Especializado (600 vagas), Agente em Indigenismo (1.800 vagas) e Auxiliar em Indigenismo (700 vagas), com publicação do edital de novo concurso público até dezembro de 2012;
· Previsão de cota para indígenas no edital do concurso público;
· Especificação e previsão de quantitativo de vagas das áreas de atuação e conhecimento para o cargo de indigenista especializado;
· Previsão de curso de formação, com caráter eliminatório, durante o processo seletivo do concurso.

2.4 Formação Continuada de Servidores
· Realização de curso de formação para os novos servidores (ingressos dos concursos de 2004 e 2010), prevendo temas das áreas meio e fim. Os programas devem valorizar a memória e a experiência dos servidores da Funai;
· Estabelecer um Núcleo de Memória da Funai;
· Dar publicidade às oportunidades de formação e capacitação e à aplicação dos recursos do orçamento destinados a este fim;
· Apoiar demandas de servidores para participação em cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação em áreas afins às suas atribuições.

2.5 Remoção de servidores
· Dar transparência e ampla divulgação aos critérios para remoção dos servidores, com a elaboração de concurso interno.

2.6 Frentes de Proteção Etnoambiental – FPE’s
· Regularizar imediatamente a situação de trabalho dos Auxiliares em Indigenismo que atuam nas FPE´s, perpassando questões relacionadas às particularidades da escala de trabalho e condições de infraestrutura.

3. Aspectos relacionados a Orçamento e Infraestrutura
· Capacitação constante dos servidores da área meio;
· Realização de concursos específicos para a contratação de profissionais capacitados em gestão pública, economia, contabilidade e administração, tanto para a Sede como para as unidades descentralizadas;
· Criação, implementação, alimentação e manutenção de um banco de dados tanto da infraestrutura existente quanto dos recursos humanos;
· Realização de estudos para definição da necessidade orçamentária para a estruturação e funcionamento de todas as unidades da Funai;
· Realização de estudos de perfil e locação de servidores (melhor gestão de RH);
· Efetivação do planejamento estratégico da Funai concomitantemente à discussão e implementação do regimento interno (é por meio dele que as metas institucionais e individuais são traçadas – sem as quais as avaliações não são válidas);
· Adequação orçamentária e plano de investimento que seja capaz de realizar a reestruturação de maneira adequada;
· Adoção de critérios estritamente técnicos para a distribuição orçamentária de forma que nenhuma regional não fique contemplada por motivos políticos;
· Adoção de mecanismos para que as decisões dos comitês regionais, uma vez formados, tenham condições de trabalho e orçamento para a implementação de suas resoluções;
· Maior agilidade nos procedimentos burocráticos para execução orçamentária a fim de que o recurso destinado à Funai não venha a ser empenhado por outra instituição mais dinâmica;
· Capacitação constante para os servidores que trabalham com o SIASG a fim de que um recurso alocado para um mês distante não venha a ser recolhido antes da realização da atividade por ausência de informações sobre a programação e calendário por parte dos órgãos reguladores;
· A gestão não pode recusar orçamento a uma regional devido ao acúmulo de recursos parados em outras regionais por problemas de gestão;
· Coordenações Gerais e Regionais devem realizar o planejamento com criação de fundos para situações emergenciais ou imprevistas (os mesmos devem estar sinalizados dessa forma no SIASG para não serem recolhidos);
· Garantir que a DAGES faça constante gestão junto aos ministérios responsáveis para a garantia do orçamento necessário para o bom funcionamento da Funai;
· Solicitar da DAGES a elaboração de um relatório/documento que explicite como a reestruturação foi concebida, quais estudos foram realizados bem como quais os mecanismos e estratégias técnicas e políticas estão sendo pensados para a conclusão da re-reestruturação de maneira bem sucedida.

4. Aspectos relacionados a Prerrogativas Institucionais
· Faz-se necessário estreitar a articulação juntamente com a SESAI e com outros órgãos relacionados à saúde indígena para promover as discussões sobre a questão, formando um grupo para dar diretrizes em relação ao tema. A pauta seria o fortalecimento da Funai para orientar o exercício de outros órgãos que atendem às demandas de saúde, incluindo-se também discussões sobre a educação diferenciada, devendo-se ainda promover a fiscalização das ações executadas;
· Fortalecimento do poder institucional da Funai para que haja qualificação em coordenar as ações das políticas indigenistas nos diversos órgãos e ministérios, como aqueles envolvidos com a saúde, educação e promoção social dos povos indígenas;
· A Funai deve buscar meios para regulamentação do seu poder de polícia visando à efetividades das ações de fiscalização nas terras indígenas e a segurança dos servidores e povos indígenas. Ressalta-se que se trata de um poder de polícia administrativo, similar ao dos órgãos Ibama e ICMBio, que prevê a criação da carreira de fiscal, o que implica servidor com formação específica e capacitação continuada;
· Os povos indígenas devem ser consultados no planejamento estratégico de empreendimentos de alto impacto ambiental, ligados aos projetos de desenvolvimento do país, conforme Convenção 169 da OIT, e, além disso, a manifestação da FUNAI deve ser vinculante ao processo de decisão dos órgãos licenciadores dos empreendimentos em que as terras e povos indígenas sejam afetados diretamente bem como naqueles localizados em seu entorno.
· Destaca-se a necessidade de formulação de uma política indigenista específica para os indígenas citadinos e aqueles que se encontram em terras indígenas de contexto urbano, ampliando a atuação da Funai na promoção de direitos para esses indígenas;
· Para que todas as questões sejam levadas em prática, é necessário que se estabeleçam comissões, portariadas pela Presidência da Funai, para acompanhar o andamento dos itens da pauta específica com o intuito de evitar que após a greve, as discussões e reivindicações sejam esquecidas, como historicamente tem ocorrido.

Dúvidas sobre a greve

Para auxiliar na dissolução de dúvidas quanto ao direito à greve, seguem, abaixo, alguns textos e cartilhas úteis:

– O direito de greve dos servidores públicos: http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1211291019174218181901.pdf 

– Parecer sobre o direito de greve em estágio probatório: http://www2.ufersa.edu.br/portal/noticias/5584/NOT%C3%8DCIAS%20DA%20GREVE

Cartilha da Greve no Serviço Público