Denúncia ao Ministério Público Federal

À Excelentíssima Senhora

Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira

Vice-Procuradora-Geral da República e Coordenadora da Sexta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais)

DENÚNCIA

Informamos a Vossa Excelência que os Servidores da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, deflagraram greve na sede da instituição, em Brasília, em 21 de junho de 2012, através de assembleia geral dos servidores, sendo seguidos por diversas unidades no país nas semanas posteriores. Atualmente, das 36 Coordenações Regionais da FUNAI, quase 20 se encontram em greve, além do Museu do Índio, unidade do Rio de Janeiro que responde pela atividade científico-cultural da Fundação.

A greve, embora encabeçada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pautada em questões salariais, possui, no caso da FUNAI, uma pauta bastante específica, concernente sobremaneira às condições de trabalho dos servidores e às condições físicas dos prédios que compõem sua estrutura regional e local, conforme se demonstrará a seguir.

A situação peculiaríssima da FUNAI nessa greve geral do funcionalismo público leva, necessariamente, os Servidores em Greve e a Associação Nacional dos Servidores da FUNAI (ANSEF) a publicizar o caos administrativo do órgão indigenista do Estado Brasileiro, reclamando à egrégia Sexta Câmara do Ministério Público Federal, na pessoa de Vossa Excelência, a ação imediata para resolução e minimização das problemáticas apresentadas a seguir, em nome da reserva constitucional ao Parquet de asseverar o cumprimento das legislações protetivas e assecuratórias de direitos dos Povos Indígenas e demais “minorias”.

Do histórico da FUNAI

Conforme é sabido, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é o órgão que corresponde, historicamente, ao antigo SPI (Serviço de Proteção aos Índios), tendo sido instituída pela Lei 5.371, de 05.12.1967, que extinguia o SPI, o Parque Nacional do Xingu (PNX) e o Conselho Nacional de Proteção aos Índios (CNPI) e passava à nova entidade fundacional o patrimônio dos antigos órgãos (art. 6º), estipulando que a FUNAI seria responsável por estabelecer as diretrizes da política indigenista do Estado Brasileiro (art. 1º, I) através da ação concreta em demarcação territorial e posse da terra (art. 1º, I, b), prestação de auxílio médico-sanitário (art. 1º, IV), promoção da educação de base apropriada ao Índio (art. 1º, V) e, por fim, exercício do poder de polícia nas áreas reservadas à proteção do Índio (art. 1º, VII).

Da irrisão às atividades e políticas indigenistas do Brasil

Nas duas últimas décadas, a FUNAI tem perdido grande parte de sua importância no cenário da Administração Pública Federal. As atribuições legais acima mencionadas foram esvaziadas: o Decreto 26, de 04.02.1991, retirou da FUNAI a gestão da educação dos Índios, passando a atribuição ao Ministério da Educação; já o Decreto 3.156, de 27.08.1999, retirou da FUNAI os cuidados com a saúde indígena, passando-lhes à Funasa, do Ministério da Saúde. Por fim, avista-se uma pérfida conjuntura, na qual a Proposta de Emenda Constitucional número 215, em tramitação nas comissões da Câmara e do Senado, alteraria o fulcro do art. 231 de nossa Carta Magna, que dispõe sobre os direitos originários das terras ocupadas pelos indígenas brasileiros, passando ao alvitre do Congresso Nacional as decisões finais sobre o processo de demarcação territorial e análise sobre territórios indígenas já devidamente homologados.

Neste sentido, a Advocacia-Geral da União acaba de editar a Portaria 303/2012, cujos efeitos já têm sido considerados eivados de inconstitucionalidade pelos representantes do egrégio Ministério Público Federal.

A bizarra portaria foi alvo de manifestação enfática dos Servidores que subscrevem esta DENÚNCIA em 26 de julho de 2012, em frente à sede da AGU em Brasília, e em diversas Procuradorias Regionais da União, quando exigiu-se do Governo Federal a revogação plena do ato administrativo.

Da pauta específica dos servidores da FUNAI na greve geral de 2012

Para além das justíssimas questões salariais expostas pela Condsef e o Sidsep-DF e que também são abordadas no documento final do Fórum Nacional Ampliado que ocorreu entre os servidores da FUNAI na primeira semana de julho de 2012 (anexo), nossa pauta específica foi exposta pela primeira vez através do “Manifesto dos Servidores da FUNAI em Greve aos Povos Indígenas” (anexo). Trata-se de uma reação ao precário trabalho prestado pela FUNAI às comunidades indígenas, decorrente da ausência completa de estruturas físicas adequadas, formação e capacitação de servidores, meios de comunicação interna e externa e logística para atuação, além do baixo e insuficiente número de servidores.

Prova cabal do desleixo para com a atividade indigenista é a inexistência de um Plano de Carreira para o órgão que, somando-se aos Serviços idealizados pelo grande Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (1865-1958), tem mais de 100 anos de atuação no Brasil.

O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), estatuído pela Lei 11.357, de 19.10.2006, em atualização posterior, incluiu os servidores da FUNAI, com os cargos de nova nomenclatura (Indigenistas Especializados, Agentes em Indigenismo e Auxiliares em Indigenismo), mas negou-lhes por completo a equiparação salarial com os demais profissionais que obtiveram reajuste por intermédio da MP 568, de 14.05.2012, em flagrante vício do Direito Administrativo.

Cabe ressaltar que as gratificações instituídas pelo Poder Executivo para a FUNAI — a GAPIN e a GDAIN — não correspondem aos anseios dos servidores que lutam, há décadas, pela formalização de um Plano de Carreira Indigenista (PCI).

Do Decreto 7.056, de 28.12.2009

Em dezembro de 2009, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 7.056, que “reestruturou” a FUNAI, arrolou cargos, extinguiu os Postos Indígenas e estabeleceu a “nova FUNAI”, com 36 coordenações regionais e 297 coordenações técnicas locais, muitas delas, com o mesmíssimo nome!

Correlata à matéria, a Lei 11.907, art. 82, criou 3100 novos cargos para a Fundação, saliente-se, associando-os ao PGPE.

À primeira vista, o Decreto 7.056 parece um avanço. Ledo engano! Destoante da realidade de gestão estratégica, o decreto parece ter estabelecido na Fundação uma quantidade considerável de “gargalos”. Seu art. 6º prevê um Regimento Interno para o órgão, a ser “editado” pelo Ministro de Estado da Justiça que até hoje nunca foi concluído. Para além da falta de previsão logística na implementação do decreto, de um ponto de vista geoestratégico, parece ter havido, também, metodologia ineficaz no que concerne às diretrizes orçamentárias para sua viabilização.

A extinção dos Postos Indígenas, decorrente desse malfadado decreto, foi um duro golpe para as comunidades afetadas, até hoje ressentidas da inobservância do preceito constitucional de serem ouvidas, obrigatoriamente, como será exposto a seguir.

Do Decreto 7.778, de 27.07.2012, e da afronta à Convenção 169 da OIT

Para surpresa, espanto e indignação geral dos Povos Indígenas do Brasil e dos Servidores da FUNAI, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente, acaba de assinar o Decreto 7.778, de 27.07.2012, publicado numa segunda-feira, 30.07.2012, no Diário Oficial da União. O decreto é a reedição do antigo, com alterações pontuais, mas importantes, que ainda não puderam sequer ser compreendidas e analisadas pelos interessados.

Em que pese a recentíssima audiência dos Servidores da FUNAI em Greve com sua Presidente, Profª. Drª. Marta Maria do Amaral Azevedo, ocorrida no auditório da casa em 06.07.2012, na qual a titular do órgão negou peremptoriamente a possibilidade de que um novo decreto de reestruturação da FUNAI ou qualquer ato governamental pudesse ser emanado sem a participação de indígenas e servidores, novamente editou-se e promulgou-se um permissivo legal concernente à FUNAI sem as oitivas. Desnecessário aludir à ilegalidade do diploma normativo, uma vez que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), constitucionalizada no Brasil por meio do Decreto Legislativo 143, de 20.06.2002, IMPEDE que sejam tomadas iniciativas governamentais, em qualquer instância, sem as audiências com as representações e lideranças indígenas dos povos (cf. Convenção 169 da OIT, artigos 6º e 7º, principalmente).

O clima de tensão dos Servidores, a maioria dos quais em Greve, com esse novo decreto é óbvio. Ele extingue a Coordenação Geral de Educação da FUNAI e cria duas novas coordenações-gerais (Licenciamento Ambiental e Promoção à Cidadania), sem maiores explicações. O Regimento Interno do órgão continua inexistindo e tudo isso é feito arbitrariamente pela diretoria colegiada.

 

Do descalabro na gestão de Recursos Humanos na FUNAI

Para atender ao decreto presidencial 7.056 de 2009 e à carência absurda de mão-de-obra qualificada no órgão, a FUNAI realizou no princípio de 2010 seu primeiro concurso de grande monta em toda a história, haja vista que em 2004 havia procedido a um concurso que proveu com menos de 100 servidores a Fundação. A autorização de preenchimento de vagas pelo MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) era de 425 novos servidores, distribuídos em cargos de níveis superior (Indigenista Especializado), intermediário (Agente em Indigenismo) e fundamental (Auxiliar em Indigenismo). Esse quantitativo tomou posse na Fundação no fim do mesmo ano.

O edital previa a possibilidade de chamar, posteriormente, mais 212 candidatos aprovados, totalizando 637 novos servidores, o que, de fato, ocorreu, no princípio de 2012.

Ocorre que uma quantidade considerável desses novos servidores exonerou-se do órgão, logo no princípio de suas atividades, quando perceberam as péssimas condições de trabalho, mormente no que concerne aos Auxiliares em Indigenismo. Os números precisos não nos foram fornecidos pela diretoria da FUNAI, mas é certo que uma quantidade significativa desses 637 novos servidores já deixaram a Fundação.

Sabe-se que em 2013 cerca de 30 a 35% dos servidores antigos da casa vão se aposentar, em decorrência da incorporação da GAPIN (Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista) aos seus proventos, de modo que a situação que se avizinha na FUNAI é tétrica.

Para que se tenha uma ideia da gestão de RH na FUNAI basta informar que jamais os novos servidores foram levados a um CURSO DE FORMAÇÃO EM INDIGENISMO, mesmo tendo o órgão um espaço dedicado exclusivamente à educação e formação de seu quadro, que se localiza em Sobradinho-DF.

Isto significa dizer que os Auxiliares em Indigenismo, por exemplo, NUNCA passaram por um treinamento específico que os orientasse acerca das peculiaridades e dos riscos inerentes às suas funções, bem como os Indigenistas Especializados e os Agentes em Indigenismo não foram ensinados sobre como atuar em diversas questões complexas do cotidiano de órgãos da Administração Pública Federal, a despeito da competência atribuída à diretoria colegiada da FUNAI, por meio do Decreto 7.056/2009, de “analisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores efetivos do quadro da FUNAI”.

Ora, trabalhar em Terras Indígenas requer orientação específica, sobretudo para aqueles que acompanham ações de fiscalização, regularização fundiária e de proteção aos povos indígenas isolados.

As ações de fiscalização realizadas pela FUNAI só reforçam a negligência do órgão com relação aos servidores, que não possuem sequer identificação funcional quando vão a campo e são expostos a diversos riscos, inclusive de morte, já que não possuem treinamento adequado para atuação em conflitos, não possuem equipamentos de proteção individual e o poder de polícia da FUNAI não está regularizado.

Os servidores que acompanham as atividades de regularização fundiária ficam sujeitos às retaliações dos ocupantes não-índios das áreas indígenas, os quais são, muitas vezes, latifundiários com grande influência na região ou detentores de cargos políticos. Estes não medem esforços para garantir que as áreas tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas sejam completamente degradadas, sendo convertidas em lavouras e/ou pastos, e retardam propositadamente a regularização dessas áreas por meio de consecutivos processos judiciais.

O poder de polícia a que se refere o art. 1º, VII da Lei 5.371, de 05.12.1967 jamais foi devidamente regulamentado, sendo este um dos motivos pelos quais as funções e atribuições dos Auxiliares em Indigenismo se torna parcialmente impossível.

Cumpre destacar que há servidores que já ficaram perdidos em meio a tiroteios ou cercados por narcotraficantes em Terras Indígenas de fronteira; há outros que já foram sequestrados e torturados por indígenas indignados com o descumprimento da Constituição; há aqueles que pediram exoneração por desespero de não conseguir trabalhar ou mesmo por medo de fazê-lo; e, ainda, há diversos servidores que utilizam recursos financeiros próprios para proporcionar o mínimo de estrutura necessária para a atuação da FUNAI, efetuando o pagamento de internet, telefone, aluguel e, inclusive, aquisição de papel higiênico e sabonete para as dependências do órgão.

Dada a inexistência do Regimento Interno e a falta de clareza na gestão de diversos coordenadores-gerais e coordenadores regionais, os servidores frequentemente têm de lidar com a indefinição de atribuições e aqueles que atuam na área administrativa sujeitam-se a instruir processos e a realizar diversos procedimentos administrativos sem orientação adequada, o que pode levá-los a responder administrativamente e juridicamente por eventuais erros que venham a cometer em decorrência da ausência de orientação e de normativas. Cabe ressaltar que esse é um risco iminente para todos os servidores da FUNAI, especialmente os que ingressaram no último concurso e nunca tiveram formação adequada, visto que existem, até o momento, 495 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores da instituição, muitos deles com suspeita de terem sido motivados por perseguição política por parte da atual direção do órgão. Diante dos inúmeros PADs movidos pela atual diretoria da FUNAI cabe instar se o problema está nos servidores ou na Fundação…

O descaso com a formação dos servidores tem seu melhor exemplo nas oficinas sobre a Reestruturação da FUNAI, promovidas após a publicação do Decreto 7.056, de 28 de dezembro de 2009, as quais, além de não terem envolvido todos os servidores, resumiram-se a uma breve leitura dos novos organogramas do órgão, sem qualquer debate sobre as implicações jurídicas e administrativas do decreto.

As poucas e pontuais iniciativas de capacitação propostas pela FUNAI estão longe de atender à demanda interna. Para o cargo de Indigenista Especializado do último concurso, a despeito da “especialização” mencionada no nome do cargo, foram admitidos profissionais de qualquer formação em nível superior. Mesmo assim, os servidores recém-admitidos, inclusive os de nível fundamental e médio, jamais tiveram, dentro da instituição, a oportunidade de participar de um curso de formação aprofundada e de qualidade para, de fato, estarem aptos a lidar com a questão indígena.

Considerando que os servidores da FUNAI atuam em diversas áreas e enfrentam toda sorte de problemas nas áreas indígenas, como invasões de garimpeiros, fazendeiros, madeireiros etc.; degradação e exploração ambiental; aliciamento e uso de drogas e álcool; exploração do trabalho indígena, inclusive infantil; mendicância; êxodo desordenado, entre vários outros grandes problemas, é inaceitável que continuem atuando sem formação adequada e sem a devida proteção nos contextos de risco de morte em que muitas vezes se encontram.

 

Da falta de transparência na gestão da FUNAI

É necessário ressaltar outras ilegalidades cometidas na FUNAI, como a distribuição dos cargos de confiança (DAS), que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, V) devem ser concedidos, de forma preferencial, precendencial e principal a servidores de carreira. Na FUNAI eles são utilizados de forma política evidente. Muito embora a DAGES-FUNAI (Direção de Administração e Gestão) não forneça os dados precisos, sabe-se que mais da metade dos cargos de DAS da casa são ocupados por não-servidores do órgão indigenista. Isto pode configurar o crime de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.

Causa espécie, por exemplo, que TODOS os diretores da FUNAI e seus assessores imediatos não sejam servidores do órgão, à exceção do Diretor de Administração e Gestão, Antonio Carlos Paiva Futuro, que requisitou recentemente sua redistribuição para a FUNAI.

Além disso, o Plano Plurianual (PPA) tem sido elaborado pela diretoria colegiada, sem a participação efetiva das Unidades Descentralizadas da FUNAI, de forma a não levar em consideração as contribuições de indígenas e indigenistas por meio dos Comitês Regionais; a consequência é a falta de efetividade no cumprimento dos objetivos,  metas e ações contidas nesse importante instrumento de planejamento.

Apesar de o PPA 2012-2015 estabelecer as metas a serem alcançadas pela FUNAI, essas metas jamais foram divididas entre as unidades administrativas da FUNAI, de modo que as Coordenações Regionais trabalham sem a perspectiva de cumprimento de metas, sendo este um fator de desestímulo para os servidores e descrédito do órgão perante as comunidades indígenas que sofrem consequências diretas dessa gestão inábil e ineficiente.

Atualmente nenhuma unidade da FUNAI é conhecedora de seus limites orçamentários, o que impede completamente o planejamento das atividades do órgão, deixando-o em absoluto estado de decadência. A liberação de recursos para execução de atividades finalísticas, além de estar estruturada em articulações sustentadas em relações personalizadas — o que ofende gravemente o princípio da impessoalidade do Direito Administrativo —, é realizada, na maioria das vezes, de forma tardia, não atingindo o seu objetivo, e constrangendo os servidores perante as comunidades indígenas, obstaculizando o desempenho das funções institucionais do órgão.

A área administrativa da FUNAI funciona de modo caótico. Os documentos tramitam por dezenas de coordenações e é comum que cheguem às mãos dos responsáveis após ultrapassado o prazo previsto para resposta, inclusive no que se refere ao atendimento das demandas das unidades descentralizadas. Não há padronização alguma na montagem dos processos internos, que possuem documentos fora de ordem cronológica e até páginas extraviadas.

Em decorrência do mau funcionamento da área administrativa, a FUNAI vem sendo sucessivamente punida com redução do orçamento, sob a justificativa de não conseguir gerir a quantia disponibilizada pelo MPOG. Cabe, entretanto, refletir sobre essa postura punitiva do Governo, já que é evidentemente mais fácil reduzir o orçamento da FUNAI do que estruturá-la para criar meios de promover uma execução financeira eficaz. Além disso, o orçamento da FUNAI deveria ser periodicamente readequado, a teor do art. 2º, par. 2º da Lei 5.371, de 05.12.1967.

 

Da insalubridade do edifício-sede e demais prédios da FUNAI

Com relação à estrutura física, o próprio Ministério Público Federal e a Defesa Civil já autuaram a FUNAI para providenciar imediatamente melhorias no edifico sede, em Brasília, ou a mudança para outro local. Trata-se do mais antigo prédio ocupado por órgão da Administração Pública Federal, onde baratas e ratos superabundam, os elevadores não funcionam a contento e somente a abnegada atuação dos serventes proporciona a mínima usabilidade do imóvel.

Está incluso entre os anexos desta DENÚNCIA a peça protocolada junto à Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, em 22 de março de 2012, aludindo a esse estado lastimável da sede nacional da FUNAI.

A situação das unidades descentralizadas da FUNAI, Coordenações Regionais (CRs) e Coordenações Técnicas Locais (CTLs), é semelhante, acentuando-se a falta de veículos, equipamentos, linhas telefônicas, internet e vários outros itens básicos para o funcionamento.

Há CTLs que não possuem prédio-sede, obrigando os servidores a ceder suas próprias residências para o funcionamento de uma unidade do órgão público. É comum que nas CTLs a “equipe” seja composta por apenas uma pessoa, inviabilizando o atendimento às numerosas comunidades indígenas. Há, inclusive, CTLs que nem existem, isto é, estão previstas no Decreto supracitado, mas na prática nunca foram criadas. Da mesma forma, os Comitês Regionais previstos no Decreto n° 7.778/2012, aos quais compete “entre outras atribuições, colaborar na formulação das políticas públicas de proteção e promoção territorial dos Povos Indígenas e colaborar na elaboração do planejamento anual para cada região”, também não funcionam na prática, o que equivale a dizer que os indígenas são, uma vez mais, ignorados pelo Estado Brasileiro.

 

Da desumana condição de trabalho nas FPEs

As Frentes de Proteção Etnoambiental (FPEs) são as responsáveis pelos estudos, acompanhamento e proteção das populações de índios isolados e recém-contatados. Segundo a Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato, à qual as FPEs estavam subordinadas, há 82 referências, sendo 32 confirmadas, destes povos no país, distribuídos principalmente na região Norte. Os servidores lotados nessas unidades participam de ações que se estendem por semanas ou até meses em campo, o que muitas vezes implica o desrespeito total aos direitos trabalhistas, em especial dos Auxiliares em Indigenismo. Tendo em vista a rotina de trabalho diferenciada nas FPEs, é fundamental e urgente que se crie regulamentação específica para atender às necessidades dos servidores nelas lotados.

Os riscos inerentes à atuação das FPEs são ainda mais evidentes, haja vista que os próprios índios isolados — os quais, dada a violência histórica sofrida, evitam contato com a sociedade envolvente — também podem ser uma ameaça aos servidores, além de narcotraficantes, madeireiros, garimpeiros, fazendeiros e outros grupos que possuam interesse em áreas pleiteadas pela FUNAI para serem destinadas aos povos indígenas isolados.

Conclusão

Em vista do exposto e a despeito da greve, as servidoras e os servidores da FUNAI recorrem ao MPF e a Vossa Excelência, em particular, para solicitar encarecidamente que as instituições responsáveis, como o Ministério da Justiça, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a própria Presidência da FUNAI, sejam imediatamente acionadas a fim de adotarem providências urgentes para reverter a situação de precariedade e ineficiência no funcionamento da instituição, bem como para garantir que a FUNAI cumpra de fato o seu papel institucional, de “proteger e promover os direitos dos povos indígenas, além de formular, coordenar, articular, acompanhar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro”, estabelecido em diversos diplomas legais brasileiros e respaldado pela Lei Maior.

Diante de uma visão enviesada e nociva de que os Povos Indígenas do Brasil e seus direitos constituem entraves ao nacional-desenvolvimentismo e às obras do “PAC” e outros programas governamentais, os Servidores em Greve e a Associação Nacional dos Servidores da FUNAI repudiam veementemente a marcha dos acontecimentos recentes e reclamam dos eminentes representantes do Ministério Público Federal as mais incisivas diligências.

Destacamos que a Fundação Nacional do Índio possui a atribuição de gerir 13% do território nacional, ocupado por 230 etnias, falantes de 180 línguas, e que, para tal, deve possuir estrutura, orçamento e recursos humanos compatíveis à sua missão.

Muito respeitosamente,

Servidoras e Servidores da FUNAI em Greve

Associação Nacional dos Servidores da FUNAI (ANSEF)

Brasília, 09 de Agosto de 2012

Dia Internacional dos Povos Indígenas

(Resolução da ONU 49/214, de 23.12.1994)

 

ANEXOS

  • Denúncia dos Servidores da FUNAI sobre o Prédio-Sede da Fundação à PRR-DF (22.03.2012)
  • Manifesto dos Servidores da FUNAI em Greve aos Povos Indígenas (03.07.2012)
  • Documento Final do Fórum Nacional Ampliado (06.07.2012)
  • Comunicado dos servidores da FUNAI instalados na aldeia Muratu, TI Paquiçamba, Volta Grande do Xingu, Pará (23.07.2012)
  • Manifesto dos Servidores da Fundação Nacional do Índio lotados na Coordenação Regional do Sul da Bahia (24.07.2012)
  • Carta Aberta dos Povos Indígenas Pataxó, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Tupinambá da região do Sul e Extremo Sul da Bahia (24.07.2012)
  • Documento “Moção de apoio às reivindicações dos funcionários da fundação nacional dos índios (FUNAI) EM GREVE” da Aty Guasú Guarani e Kaiowá (28.07.2012)
  • Dossiê sobre as Frentes de Proteção Etnoambiental organizado pelos Servidores em Greve do Museu do Índio do Rio de Janeiro (05.08.2012)
Anúncios

One Response to Denúncia ao Ministério Público Federal

  1. Pingback: Ministro adjunto da AGU, José Weber de Holanda, admite possibilidade de revogação da portaria « FUNAI em Greve

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: