Notícias do dia 8/08

DIÁRIO DA AMAZÔNIA – RO

Indígenas questionam portaria da União

Uma manifestação com povos indígenas de 23 etnias de Rondônia, contrários a Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê que o poder público faça intervenções em terras indígenas sem a necessidade de consultar indígenas e a Fundação Nacional do Índio (Funai), foi realizada ontem em Ji-Paraná na sede regional da Funai. Na próxima semana 15 mil indígenas de 54 etnias realizam um manifesto em Porto Velho, contrários a decisão.

“Essa decisão pretende impor uma leitura da legislação indigenista brasileira em total dissintonia com os interesses indígenas, com os princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna de 1988 e com as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. É um ato totalmente arbitrário e inadequado pretender resolver questões complexas e da maior importância para a ação indigenista mediante uma simples portaria” desabafou o coordenador da Organização dos Povos, professor Uruari Milton Oronao.

A portaria, segundo o coordenador da organização dos Povos Indígenas Zacarias Gavião, atropela de maneira grosseira e acintosa a própria ação indigenista e a distribuição de competências entre os órgãos públicos. “Do jeito que está vai ignorar tudo que lutamos e construímos e, principalmente, os esforços desenvolvidos pela própria Funai e pela Secretaria Geral da Presidência da República. Essa portaria vem contrariando o que está garantido na Constituição Federal” detalhou.

Para Armando Jabuti dos povos Djeoromitxi de Guajará Mirim, o governo da Presidente Dilma, por meio da Advogacia Geral da União deveria suspender a portaria 303 da AGU em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas.

“Esta ação é vergonhosa, um desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. É uma aberração jurídica, que engessa o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras e ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Querem tirar aquilo que levamos anos para conquistar”, lamentou Armando.

VIOLAÇÃO

A portaria é contestada por lideranças, que acreditam que ela viola direitos como: o tratamento dos povos indígenas à condição de indivíduos afetam as unidades de conservação, e dizima o direito de autonomia desses povos reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. “É um retrocesso à causa indígena. A portaria, é completamente inconstitucional, não há ali nenhum suporte legal”, disse Wellington Gavião, coordenador de Articulação Indígena em Rondônia.

Para o coordenador Regional da Funai, Vicente Batista, a PEC 215 tira a competência administrativa da Funai dos procedimentos demarcatórios das terras indígenas e contraria o direito dos povos indígenas, já a portaria 303 AGU só fortalece essa atuação de forma unificada, com implicante muito maior, envolve principalmente as terras já demarcadas. “É uma situação preocupante, os indígenas estão muito apreensivos e vendo seus direitos sendo desrespeitados. É uma manifestação justa e com apoio da regional de Ji-Paraná”, salientou.

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XINGU VIVO PARA SEMPRE – BLOG – Comitê Metropolitano

Nota em apoio aos servidores públicos federais em greve

Carta do Comitê Metropolitano Xingu Vivo Para Sempre em apoio à greve dos servidores públicos federais.

Nos últimos 25 anos de resistência contra a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, desde a ditadura civil-militar, talvez estejamos vivendo o período de maior ataque ao meio ambiente, patrocinado pelo governo federal.

A tentativa de alteração do Código Florestal; a medida provisória que reduz áreas de proteção ambiental; a negação de direitos básicos aos povos indígenas; o perdão das dívidas dos grandes desmatadores; o desmonte dos órgãos de fiscalização e proteção ambiental, dentre outros, formam um conjunto de ações que visam aumentar a exploração sobre os recursos naturais do país, de forma predatória e elitista.

O projeto de transformar os rios amazônicos em grandes e lucrativos fornecedores de energia, com mais de uma centena de hidrelétricas, planejadas ou em construção, se não for contido, causará a destruição de povos e culturas, além da riquíssima biodiversidade de uma das últimas e mais extensas florestas do planeta. E como consequência, trará fortuna e bem estar apenas para uma pequena parcela de políticos e empresários.

Mas, para que esse projeto seja implantado, é necessário um forte ataque contra aqueles que oferecem resistência. Por isso, buscam criminalizar os movimentos sociais; tentam iludir a população com falsas promessas de emprego e desenvolvimento; destinam bilhões de reais dos cofres públicos para financiar obras administradas por empresas privadas.

Tentam intimidar servidores públicos, exigindo-lhes submissão às ordens do Palácio do Planalto. E para isso, chegam até a descredenciar os estudos dos próprios técnicos do Estado, como ocorreu em 2009, por ocasião da concessão da licença-prévia para o leilão de Belo Monte.

Negam os resultados de análises e pesquisas feitas por dezenas de profissionais, especialistas em diversas áreas, muitos com o título de Doutor, oriundos de respeitadas Universidades Públicas brasileiras, com o aval de instituições como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.

Mas os servidores públicos insistem em reafirmar suas posições – contrárias a esses projetos de destruição – como ocorreu no último dia 31/07, quando os servidores do Instituto Chico Mendes – ICMBio, lotados em Itaituba, divulgaram uma “carta aberta à sociedade”, na qual fazem críticas à redução das áreas de proteção ambiental para a construção de cinco hidrelétricas no rio Tapajós e denunciam a falta de estudo técnico preliminar, que “subverte gravemente as normas constitucionais de proteção ao patrimônio ambiental”, colocando em risco “a própria integridade do bioma amazônico”.

Assim, a tática de sucatear e amordaçar o serviço público cumpre um papel determinante para a implantação de grandes projetos, em especial na Amazônia, permitindo-se a exploração dos recursos naturais à exaustão, beneficiando uns poucos e deixando a maioria da população amargando mais pobreza e desamparo.

Por isso nós, ativistas reunidos no Comitê Metropolitano Xingu Vivo Para Sempre, vimos manifestar nosso total e irrestrito apoio à greve dos servidores públicos federais, com a certeza de que a vitória dessa luta servirá para fortalecer o conjunto dos movimentos sociais que resistem contra os ataques do governo federal aos direitos conquistados pelo povo brasileiro.

Belém, 07 de agosto de 2012

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UNIÃO CAMPO CIDADE FLORESTA – BLOG

Ações denunciam violações contra os povos indígenas

Uma série de manifestações e atos públicos marcarão o Dia Internacional dos Povos Indígenas, nesta quinta-feira (9)

da Redação

O Movimento Indígena brasileiro realizará uma série de manifestações e atos públicos em todo o país nesta quinta-feira (9), Dia Internacional dos Povos Indígenas. O objetivo das ações é denunciar as violações de direitos promovidas pela política neodesenvolvimentista do governo Dilma Rousseff, aliado ao agronegócio e demais setores interessados na exploração das terras indígenas e dos recursos naturais nelas existentes.

A mobilização dos indígenas está sendo organizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), entidade que representa nacionalmente o Movimento Indígena, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e a Associação Nacional dos Servidores da Funai (ANSEF).

Segundo as entidades, a mais recente medida encabeçada pelo Poder Executivo contra os povos indígenas foi a publicação da Portaria 303, em 16 de julho, pela Advocacia Geral da União (AGU). A medida pretende estender para todas as terras indígenas do país as condicionantes aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. As condicionantes, no entanto, ainda podem ser modificadas ou anuladas, pois pesam contra elas recursos impetrados pelos indígenas e fazendeiros da região. “Na prática, este ato desleal, que já trouxe enorme prejuízo ao encerrar todas as possibilidades de diálogo entre o governo federal e os povos indígenas, que não foram consultados sobre a medida, pode significar o fim da autonomia dos índios sobre seus territórios e a revisão das demarcações”, afirma o movimento indígena.

Durante as atividades desta quinta-feira, os indígenas vão pedir a revogação da Portaria 303/2012, o fim de todas as iniciativas legislativas que ameaçam os direitos constitucionais dos povos indígenas e também a paralisação do desmonte promovido no órgão indigenista oficial, a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Comunidades e aldeias em todo o país realizarão manifestações para denunciar à opinião pública e à comunidade internacional o descaso, abuso e violências aos quais têm sido submetidas com a cumplicidade ou omissão do Estado.

Além disso, uma comissão formada por 15 lideranças, indicadas por cada região, irá a Brasília (DF) para entregar um manifesto que visa alertar as autoridades federais para a gravidade da situação vivida pelos povos indígenas. As lideranças se reunirão às 10h com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) e com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Domingos Dutra (PT/MA). No período da tarde, a comissão de indígenas participará de uma audiência na 6ª Câmara, departamento responsável por relacionados à questão indígena na Procuradoria Geral da República. Na sexta-feira (10), o grupo realizará ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Repúdio à Portaria 303 da AGU e às violações contra os povos indígenas

Governo Dilma promove a maior cruzada contra os direitos indígenas com trapalhadas jurídicas e medidas administrativas e políticas nunca vistas na história do Brasil democrático

Movimento Indígena

O Movimento Indígena, por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, depois de repudiar a publicação, por parte da Advocacia Geral da União (AGU) da Portaria 303, de 16 de julho de 2012, exigiu do Governo Federal a total revogação deste instrumento cujo propósito é ”restringir os direitos dos povos indígenas garantidos pela Constituição Federal e por instrumentos internacionais como a Convenção 169 da OIT, que é lei no país desde 2004, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas.”

Em razão de seu viés claramente anti-indígena, diversos povos e associações indígenas, personalidades, organizações e movimentos sociais e inclusive setores do governo reagiram repudiando o feito. Como resposta, o Governo tomou a decisão de adiar por 60 dias, até o dia 24 de setembro, a entrada em vigor da Portaria, para nesse período permitir “a oitiva dos povos indígenas sobre o tema”.

Adiar não significa suspender, muito menos revogar, demonstrando com isso a clara intenção do governo federal em mais uma vez atropelar a Constituição brasileira, os mais de 800 mil índios (IBGE 2010) que habitam este País, no que consideramos a maior e mais desleal ofensiva na história do Brasil democrático contra os direitos originários desses povos.

A Portaria 303 é um instrumento jurídico-administrativo absolutamente equivocado e inconstitucional, na medida em que estende condicionantes para todas as demais terras indígenas, decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Petição 3.888-Roraima/STF).

É de conhecimento público que a decisão do STF ainda não transitou em julgado e essas condicionantes podem sofrer modificações ou até mesmo ser anuladas em parte.

O poder executivo, por meio da AGU, de forma irresponsável e atendendo à voracidade do capital, do agronegócio e de outras forças econômicas e políticas interessadas nas terras indígenas e riquezas nelas existentes, simplesmente antecipou a sua interpretação do que os ministros decidiram em 2009, atropelando assim uma decisão que cabe ao STF.

Principais pontos da Portaria que trazem grandes prejuízos aos povos indígenas

1. Afirma que as terras indígenas podem ser ocupadas por unidades, postos e demais intervenções militares, malhas viárias, empreendimentos hidrelétricos e minerais de cunho estratégico, sem consulta aos povos e comunidades indígenas;

2. Determina a revisão das demarcações em curso ou já demarcadas que não estiverem de acordo com o que o STF decidiu para o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol;

3. Ataca a autonomia dos povos indígenas sobre os seus territórios. Limita e relativiza o direito dos povos indígenas sobre o usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras indígenas;

4. Transfere para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) o controle de terras indígenas, sobre as quais indevida e ilegalmente foram sobrepostas Unidades de Conservação;

5. Cria problemas para a revisão de limites de terras indígenas demarcadas que não observaram integralmente o direito indígena sobre a ocupação tradicional.

Por que a Portaria é inconstitucional e afronta os direitos indígenas?

1. A decisão do STF na Petição 3388 só vale para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima. Recentemente três Ministros do STF reafirmaram esse entendimento;

2.Essa decisão do STF pode ainda sofrer alterações, pois as comunidades indígenas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol estão questionando judicialmente a decisão do STF, por meio de Embargos de Declaração ainda não julgados;

3. O Advogado Geral da União não tem poderes para fazer leis que afetem os povos indígenas, o que compete ao Congresso Nacional;

4. Coloca condicionantes para usufruto exclusivo pelos povos indígenas das riquezas naturais existentes em suas terras em visível desrespeito ao artigo 231 da Consituição Federal;

5. Desrespeita o direito que os povos indígenas têm de serem consultados sobre medidas ou projetos governamentais que podem afetá-los, como determina a Convenção 169 da OIT.

Muita atenção !!! Todas as Terras Indígenas brasileiras estão em grave situação de risco!

Os artigos 2º e 3º da Portaria 303 questionam a validade de tudo o que já foi feito em relação à demarcação das terras indígenas. Isso quer dizer que inclusive as terras já demarcadas podem ser revistas e ajustadas. Ao levantar irresponsavelmente incertezas sobre a legalidade da demarcação das terras indígenas, o governo federal, por meio da AGU, acabou por criar expectativas àqueles setores que sempre cobiçaram essas terras, estimulando assim a violência no campo, já que é certo o aumento de invasões de terceiros. A memória das numerosas lideranças indígenas mortas pelo latifúndio na luta intransigente pela regularização de suas terras foi irremediavelmente abalada e o futuro das novas gerações ficou gravemente comprometido.

A quem interessa a Portaria 303?

A pergunta que as lideranças e organizações indígenas e os aliados se fazem é sobre os motivos que levaram a AGU a publicar uma Portaria com implicações tão graves e tão descaradamente contrárias aos interesses e direitos dos povos indígenas.

É, no mínimo, um ato do mais puro cinismo termos a Portaria 303 publicada justamente no momento em que o governo chama os povos indígenas para “dialogar” sobre a promoção e a proteção dos direitos indígenas no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI). Mais hipócritas ainda são as discussões levadas à frente pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para regulamentar os mecanismos de consulta e consentimento livre, prévio e informado, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A publicação da Portaria 303 deixa claro que o governo de fato não tem qualquer intenção de estabelecer um diálogo democrático e transparente quanto aos assuntos que realmente importam para os povos indígenas e para as questões ambientais.

Com a publicação da Portaria 303, perpetua-se em pleno século XXI a falsa e injusta compreensão de que os povos indígenas e as terras habitadas pelos mesmos são empecilhos ao “desenvolvimento”, porque dificultariam o licenciamento e a construção de hidrelétricas, rodovias, linhas de transmissão entre outros empreendimentos e impediriam o avanço da exploração dos recursos naturais.

Num jogo desleal com os povos indígenas, o governo apresenta-se interessado em discutir a Convenção 169, mas na calada da noite já arquitetava a Portaria 303 empurrando goela abaixo dos povos e comunidades indígenas empreendimentos como a hidrelétrica de Belo Monte, o conjunto de hidrelétricas na região do rio Tapajós e rodovias que impactam terras indígenas, assim como tantos outros empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

É sintomático o amplo apoio que a Portaria 303 recebe do agronegócio. De acordo com representantes deste, essa iniciativa do governo, daria mais segurança jurídica aos “proprietários” não índios que ocupam as terras indígenas, porque não seriam mais obrigados a devolvê-las aos povos indígenas e ainda teriam a possibilidade de estenderem seus latifúndios sobre as terras indígenas já demarcadas.

A Portaria 303 é o ápice de uma sequência de golpes contra os Direitos Indígenas

O governo federal, desde a edição do PAC, tem provocado um retrocesso nunca antes vivido neste País, tanto no que cabe aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais (quilombolas, por exemplo), quanto à legislação ambiental. Isso é um fato já amplamente denunciado pelo movimento indígena brasileiro, organizações e movimentos sociais e entidades indigenistas e ambientalistas. Determinado a levar em frente e a qualquer custo o seu plano neodesenvolvimentista, o progresso e o crescimento econômico do Brasil, o Governo Federal tem optado por adotar uma série de medidas administrativas e jurídicas que afrontam gravemente a vigência dos direitos originários, coletivos e fundamentais dos povos indígenas, sendo a Portaria 303 o último golpe. Dentre essas atabalhoadas medidas destacamos :

1. Portaria 419

Em 28 de outubro de 2011, o Governo Federal editou a Portaria Interministerial de número 419, que foi assinada pelos ministros da Justiça, do Meio Ambiente, da Saúde e da Cultura. Essa Portaria visa regulamentar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Ministério da Saúde (MS) no que diz respeito à elaboração de pareceres em processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O propósito dessa Portaria é acelerar o processo de licenciamento de empreendimentos do PAC diminuindo, assim, ainda mais os já reduzidos prazos vigentes de manifestação desses órgãos quanto à viabilidade ou não de implantação dos empreendimentos que afetam os povos indígenas, os quilombolas e as áreas de preservação ambiental. Em outras palavras, busca agilizar e facilitar a concessão das licenças ambientais aos grandes projetos econômicos, especialmente de hidrelétricas, mineração, portos, hidrovias, rodovias e de expansão da agricultura, do monocultivo e da pecuária.

2. PEC 215 e outras iniciativas legislativas

Em 21 de março de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. Esta PEC tem o propósito de transferir para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação das terras indígenas, criação de unidades de conservação e titulação de terras quilombolas, que antes é de responsabilidade do poder executivo, por meio da Funai, do Ibama e da FCP, respectivamente. A aprovação da PEC põe em risco as terras indígenas já demarcadas e inviabiliza toda e qualquer possível demarcação futura.

No Senado tramita a PEC 038/99 que tem o mesmo propósito da PEC 215.

Recentemente foram aprovadas mudanças no Código Florestal pelo Congresso Nacional, as quais irão facilitar a exploração dos recursos naturais e desencadear impactos negativos para o meio ambiente e, as terras indígenas certamente serão atingidas.

Na Câmara dos Deputados também tramita o Projeto de Lei (PL) 1610/96 que trata da exploração mineral em terras indígenas. O PL representa uma abertura total das terras indígenas à livre exploração das empresas mineradoras. O texto original não prevê qualquer proteção ao território, ao meio ambiente e muito menos à vida das pessoas que vivem nas comunidades indígenas a serem afetadas.

Como as PEC, as Portarias, os Decretos e as mudanças do Código Florestal já citados, no Legislativo são produzidos dezenas de projetos de lei referentes aos direitos indígenas, sendo a maioria com o propósito de reverter os direitos garantidos pela Constituição Federal.

O desmonte da FUNAI

Ao mesmo tempo que o Executivo tenta legislar sobre os direitos indígenas, que não é seu papel constitucional, tem optado também por desmontar totalmente o órgão indigenista, a Funai. Anular a atuação do órgão faz parte de toda essa maléfica estratégia contra os diretos dos povos indígenas.

Em 2009, mais uma vez na calada da noite e sem ouvir índios e servidores publicou-se o Decreto 7056/09, que literalmente desmontou toda a estrutura administrativa da Funai em suas bases. Servidores e índios lutaram com todas as forças para reverter o malfadado Decreto, mas como resistir ante a ocupação da Sede da Funai em Brasília pela Força Nacional durante o longo período de janeiro até meados de outubro de 2010!

A nova estrutura da Funai prevista pelo Decreto 7056/09 até os dias atuais não foi implantada efetivamente. Inúmeros Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) vêm comprovando a situação vivida pela Funai e pelos povos indígenas, dando conta dos fatos ocorridos.

Quase três anos após a publicação do Decreto 7056/09 e, com a Funai em plena crise administrativa, é publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de julho de 2012 o Decreto 7778/12, que vem substituir o anterior, mudando novamente a estrutura organizacional da Funai. Índios e servidores, mais uma vez, ficaram à parte da proposição desse Decreto e a tão esperada abertura de diálogo com a Direção da Funai não foi concretizada mais uma vez.

Se a primeira mudança demonstrou-se um fracasso, a segunda certamente será o desastre final.

A Funai desmontada, a SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena) inoperante, o MEC (Ministério de Educação) ausente, é obvio concluir que os povos indígenas brasileiros estão literalmente entregues à própria sorte e por força da necessidade submetidos a madeireiros, garimpeiros, empreendimentos desenvolvimentistas, políticos inescrupulosos, etc.

A máscara caiu!

Não dá mais para esconder! A Portaria 303, e outras medidas adotadas pelo Governo Federal desde a edição do PAC, acabaram por revelar a verdadeira face do Governo Dilma.

E agora o que fazer?

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o Conselho Indigenista Missionário e a Associação Nacional dos Servidores da Fundação Nacional do Índio, numa aliança inédita, mas necessária e urgente, entende que somente a união e a mobilização dos povos indígenas e grupos aliados poderão conter e reverter a ofensiva contra os direitos dos povos e comunidades indígenas.

Apelamos, portanto, a todos que de fato tenham interesse em garantir aos povos indígenas brasileiros os seus direitos constitucionais que divulguem amplamente o presente documento. Façam-no chegar às mais longínquas aldeias. Auxiliem os povos e comunidades indígenas na leitura e compreensão do grave momento por que passamos todos.

Por todos os motivos apresentados acima, a luta no presente momento deve ser focada na revogação definitiva da Portaria 303 e da Portaria 419, bem como do Decreto 7778/12 e no repúdio à PEC 215.

Brasília – DF, 07 de agosto de 2012.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Associação Nacional dos Servidores da Fundação Nacional do Índio – ANSEF

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SÓ NOTÍCIAS – MT

Cuiabá: servidores da Funai continuam greve e fazem manifesto amanhã

Lideranças indígenas e representantes de Organizações Indígenas de Mato Grosso reforçam, nesta 5ª feira, apoio ao servidores da Funai que estão em greve desde 4 de julho, Haverá manifestação em frente à sede do órgão, no Centro Político Administrativo de Cuiabá, a partir de 8h. Os profissionais da Coordenação Regional da Funai de Cuiabá, o Centro Cultural Ikuiapá e a Loja Artíndia estão em movimento de greve na busca pelo não sucateamento e pela não precarização das atividades da Fundação.

Eles propuseram uma pauta reivindicatória inovadora, que muito além das questões salariais, luta em defesa da missão institucional do órgão. Também denuncia ainda “péssimas condições de trabalho instituídas na fundação e evidencia um alto índice de evasão dos servidores públicos em virtude da contínua desvalorização da carreira indigenista; insuficiência de servidores do quadro, indefinição de limites orçamentários para as unidades regionais; ausência de distribuição equitativa de metas para as Coordenações Regionais; a ausência da efetiva participação das unidades descentralizadas e das comunidades indígenas na elaboração do Plano PluriAnual; a ausência de qualificação eminentemente indigenista aos servidores”.AC

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24 HORAS NEWS – MT

Servidores realizam manifestação em frente à Funai nesta quinta

Nesta quinta-feira (9), pela manhã, lideranças indígenas e representantes de Organizações Indígenas de Mato Grosso se juntarão aos servidores da Funai. Em greve desde 4 de julho, os servidores realizarão uma manifestação em frente à sede do órgão, no Centro Político Administrativo de Cuiabá, a partir de 8h.

Desde 4 de julho, a Coordenação Regional da Funai de Cuiabá, o Centro Cultural Ikuiapá e a Loja Artíndia estão em movimento de greve na busca pelo não sucateamento e pela não precarização das atividades da Fundação.
Ao revés de outras categorias, os servidores da Funai propuseram uma pauta reivindicatória inovadora, que muito além das questões salariais, luta em defesa da missão institucional do órgão.
O movimento grevista denuncia ainda péssimas condições de trabalho instituídas na fundação e evidencia um alto índice de evasão dos servidores públicos em virtude da contínua desvalorização da carreira indigenista.
Denunciam também a insuficiência de servidores do quadro, indefinição de limites  orçamentários para as unidades regionais; ausência de distribuição equitativa de metas para as Coordenações Regionais; a ausência da efetiva participação das unidades descentralizadas e das comunidades indígenas na elaboração do Plano PluriAnual; a ausência de qualificação eminentemente indigenista aos servidores.
O Comando de Greve da Coordenação Regional de Cuiabá está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail “funaicgbgreve@gmail.com”, do telefone 3624 24 37. Márcio Carlos Barros (9978 4516), Caroline Raber ou Áurea Santana (9251-6248).
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SBT – MS
Comentário da servidora Ana Beatriz Lisboa, sobre a reportagem:
“Gostaríamos de colocar dois pontos importantes:
1- os materiais apresentados não estão parados aguardando a eleição, estão parados aguardando condições de serem patrimoniados, não temos nem rebitadeiras para isso e as placas adesivas somem. E estão parados aguardando que seja realizada a reunião do Comitê Regional para que seja estabelecido, em conjunto com o Comitê a destinação dos materiais. Fazem três meses que aguardamos recursos orçamentários e a resposta de nosso Planejamento Anual para que possamos apresentar ao Comitê.
2- Os servidores da CR Campo não estão de acordo com o posicionamento político apresentado pela declaração do Diretor do SINDSEP/MS apresentado na matéria e gostaria de deixar muito claro que o que queremos são melhores condições de trabalho e não nos envolvermos por disputas de cargos.”

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