Servidores convidam presidente da Funai para discutir novo decreto de reestruturação

Na manhã desta segunda-feira (30) os servidores da Fundação Nacional do índio (Funai) foram surpreendidos pela publicação de um novo novo decreto de reestruturação do órgão. O decreto nº 7778/12 revoga o antigo decreto nº 7056/09, ainda que a estrutura física e administrativa propostas por ele há 3 anos não tivesse sido implementada em sua plenitude.

Um dos impactos da nova estrutura é a adoção de nomes genéricos para as unidades descentralizadas da Funai, desligando as mesmas de suas cidade-sede e criando um certo nível de confusão nos servidores quanto a isso. Além disso, o fato de as alterações terem sido feitas sem consulta aos povos indígenas agrava a situação, pois desrespeita uma dos princípios da Funai enumerados no próprio texto do decreto 7778/12, bem como a Convenção 169 da OIT.

Assim como os indígenas, os servidores da Funai gostariam de ter participado ou, ao menos terem sido comunicados acerca de tais alterações, já que isso afeta diretamente seu trabalho diário. Devido a isso, a Associação Nacional de Servidores da Funai (Ansef) e os servidores em greve solicitaram que a presidente Marta Maria de Azevedo explicasse as implicações  das mudanças ocorridas no órgão, durante assembléia a ser realizada nessa quarta-feira, dia 1º de agosto, às 14h.

O decreto pode ser lido na página do Planalto http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7778.htm

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Notícias do dia 26/07

O DOCUMENTO

Sindicato reúne servidores da Funai para manifestação na AGU

Da Redação

Nesta quinta-feira, 26 de julho, servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso (Sindsep-MT) farão uma manifestação às 14h, na frente da Advocacia Geral da União (AGU) em Cuiabá. A categoria marca a insatisfação com o Governo Federal na Campanha Salarial de 2012 e também na falta de diálogo sobre políticas indigenistas.

Recentemente, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, disse que “não vai rever” a portaria 303, publicada dia 17 de julho, que estabelece, entre outras coisas, que nem a comunidade indígena, nem a Funai precisam ser ouvidas, caso a União decida pela instalação ou desenvolvimento de qualquer tipo de ação ou projeto estratégico em área indígena.

A categoria não aceita a falta de democracia e marcará presença na Rua Ramiro de Noronha Monteiro, 294, no Jardim Cuiabá.

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G1

Ato foi no prédio da AGU;  outros servidores em greve apoiaram protesto.
Grupo de 50 pessoas queimou cartazes e máscaras da presidente Dilma.

Káthia MelloDo G1, em Brasília

Sindicalistas e servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), da UnB e do Arquivo Nacional, em greve, fizeram na tarde desta quinta-feira (26) um protesto na portaria do prédio da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília. Cerca de 50 pessoas realizaram o enterro simbólico dos direitos indígenas, uma referência à portaria nº 303/2012, que regulamenta a atuação de advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país.

Com apitos, cornetas e máscaras da presidente Dilma, o grupo fez a queima do cartaz que reproduzia a portaria. Os manifestantes pedem que o documento seja revogado. Eles também queimaram as máscaras da presidente.

Durante o ato o grupo queimou uma cópia da portaria 303/2012 e máscaras da presidente Dilma Roussef (Foto: Káthia Mello/G1)

Nesta quinta, a AGU publicou no “Diário Oficial da União” um novo prazo de vigência para a portaria. A nova data, 17 de setembro, foi marcada a pedido da Funai. A fundação pretende fazer consultas aos povos indígenas nesse período para, se for o caso, propor adendos ao texto.

Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), organização de defesa dos direitos dos indígenas, a portaria está em desacordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

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DIÁRIO DA AMAZÔNIA – RO
26 de julho de 2012 – 10h06

Greve se fortalece em Rondônia

O movimento grevista dos servidores federais está se fortalecendo em Rondônia, com a adesão das agências reguladoras (Anvisa, Antaq, Aneel, Anatel, ANTT, Anac. ANA, Ancine ANP, ANS e DNPM) à paralisação nacional. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve paralisar a partir desta sexta -feira. Os fiscais da Superintendência Regional da Agricultura também poderão aderir ao movimento. Além destes, também estão paralisados o Incra, Funasa, Funai, Superintendência Regional do Trabalho, Advocacia Geral da União e Superintendência de Administração Federal, entre outros órgãos federais.

De acordo com o secretário geral do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef/RO), Antônio Ferreira Neves, amanhã, sexta-feira, os grevistas vão se reunir na praça Marechal Rondon, em Porto Velho e de lá devem sair em passeata até a sede da Receita Federal, na Rogério Weber. A manifestação faz parte de atos públicos previstos em todo o Brasil para marcar o “Dia D” do movimento, data em que o governo federal prometeu uma nova proposta para os grevistas. O Sindsef espera reforço dos colegas do interior na Capital e já há uma articulação para unificar as manifestações com os grevistas da Unir, Instituto Federal de Rondônia (Ifro) e Eletrobras.

Ontem, a presidenta Dilma Rousseff determinou que os ministros das áreas que sofrem com paralisações no País substituam os servidores federais em greve por equivalentes estaduais e assinou um decreto com quatro artigos que orienta para o fechamento de parcerias com estados e municípios para assegurar a regularidade dos serviços. A validade da determinação, que passou a valer desde quarta-feira (25), acaba quando se encerrar o período de greves.

Vitória na justiça

Para o coordenador de mobilização da Funasa em Porto Velho, Luciano Campelo Albuquerque, a medida é inócua porque os funcionários estaduais teriam que ter um tempo para se familiarizar com os trabalhos executados nos órgãos federais. Para ele, a atitude de Dilma mostra que a greve tomou uma dimensão maior do que o esperado e está incomodando o Planalto. Ele cita que nesta semana o movimento grevista, coordenado pelo Condsef (Confederação Nacional dos Servidores Federais), obteve uma vitória importante da Justiça, com ganho de causa para servidores que tiveram seus pontos cortados. “O Sindsef ingressou com ação na Justiça contra o desconto dos salários dos servidores e o Governo Federal teve que voltar atrás e pagar os salários”, considera Luciano. A greve iniciada no dia 4 de julho na Funasa atingiu nesta semana o setor de licitação do órgão, que é responsável por convênios firmados com prefeituras do Estado.

Categoria rejeita propostas do governo federal

Na última segunda-feira, o Condsef reuniu representantes de todo o Brasil para avaliar a movimentação e a proposta do governo para os grevistas foi reprovada devido aos seguintes fatores: “falta de proposta concreta para a reestruturação da carreira docente – as proposições do governo desestruturam ainda mais a carreira, aumentando as distorções salariais; impedimento de progressões funcionais dentro da carreira; não apresentação de proposta que atenda os técnicos administrativos; retirada e redução de direitos adquiridos em Lei e Proposta prejudicial aos aposentados”. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), 25 categorias estão em greve no País, e as paralisações das categorias atingem 25 estados e o Distrito Federal.

Na Universidade Federal de Rondônia (Unir), a greve iniciada em 17 de maio não tem data para acabar. A expectativa é de que o movimento continue porque a categoria não aprovou a última proposta feita pela presidenta Dilma Roussef, segundo o vice-presidente da Associação dos Docentes da Unir (Adunir) Fabrício Moraes. Os professores reivindicam um plano de carreira unificado, com 13 níveis salariais, com diferença de até 5 %. Também pedem a incorporação de gratificações. Das 59 universidades federais do País, apenas duas não aderiram à paralisação. A greve atinge também 37 dos 38 institutos federais de ensino. Os grevistas devem se reunir nesta quinta-feira (26) às 10h para avaliar o movimento.

Servidoras/es e Ansef organizam ato em apoio a Megaron Txucarramãe

Na manhã de ontem (24) servidoras e servidores em greve da Funai, juntamente com a Associação Nacional de Servidores da Funai (Ansef), realizaram um café da manhã e um ato em apoio ao servidor Megaron Txucurramãe. O evento foi apoiado pelo Sindsep-DF, que nos forneceu partes do material utilizado para realização da atividade.

O café teve início as 8h30 e o ato foi aberto as 10h com um breve discurso de Megaron. Mais de 50 servidores estiveram presentes no evento, para prestar solidariedade e apoiar o trabalho da liderança indígena. Além disso, convidados compareceram ao evento, a exemplo da jornalista Eliana Lucena.

Txucarramãe estava em Brasília para prestar depoimento à Corregedoria da Funai, devido a dois Processos Administrativos Disciplinares (PAD) que reponde, mas ambos foram suspensos. Megaron teve ainda audiência com a chefe de gabinete da presidente da Funai Marta Azevedo, na tentativa de comunicar a sua situação atualmente no órgão e a perseguição política que vem sofrendo. O indígena corre o risco de ser demitido do quadro de servidores da Fundação, pois existe contra ele um PAD de abandono de emprego, que caracteriza-se como um ato sumário.

Para conferir as fotos do ato é só acessar nossa página no facebook http://www.facebook.com/media/set/?set=a.137067736432887.28445.127978327341828&type=1

Notícias do dia 21/07

BLOG E COLUNISTAS/ REVISTAS VEJA

Advocacia-Geral da União faz a coisa certa e põe ordem na bagunça das demarcações das terras indígenas; Funai e o indianismo do miolo mole reclamam, é claro!

Como costumo dizer, sou uma pessoa realmente estranha… Quando concordo, digo “sim”; quando discordo, “não”. E sem indagar antes se concordância ou discordância atendem ao gosto deste ou daquele grupo. “Ah, mas você vive pegando no pé no PT até durante a novela ‘Avenida Brasil’, como notou José Eduardo Dutra no Twitter”, poderá dizer alguém (ver post de ontem à noite). Dutra é ex-presidente do PT, já foi um dos “Três Porquinhos” de Dilma e hoje é diretor de alguma coisa na Petrobras, de que não me lembro agora. Espero que ele se lembre. É verdade! Nem as peripécias de Carminha da ficção tiram o meu foco das peripécias da Carminha da política e da ideologia: o PT! Mas não é preconceito, não! É que os petistas vivem fazendo coisas que repudio. Como não gosto, então digo “não”.

Mas, às vezes, fazem coisas certas, ora essa! E aí digo “sim”! Luis Inácio Adams, advogado-geral da União, assinou no dia 16 a Portaria 303, que trata do que chamou “salvaguardas institucionais às terras indígenas”. Na prática, disciplina o processo de demarcação, segundo o que foi decidido pelo STF quando se julgou o caso Raposa Serra do Sol. Só para lembrar: o Supremo tomou ali uma decisão estupidamente errada, que resultou na expulsão dos arrozeiros, que ocupavam uma área mínima da reserva.

Mas, por iniciativa do ministro Menezes Direito, já morto (infelizmente!), estabeleceram-se 18 condições — Gilmar Mendes sugeriu a 19ª — que teriam de ser obrigatoriamente seguidas nos processos futuros de demarcação. Como nunca deixo vocês na chuva, eu as publiquei aqui no dia 10 de dezembro de 2008. Muito bem! O que fez o advogado-geral agora? Deu seguimento às salvaguardas acertadas no Supremo. Nada mais fez do que disciplinar a questão. A Funai e o indianismo do miolo mole estão reclamando. Parecem preferir a desordem legal porque ela favorece o proselitismo fácil.

Reproduzo abaixo a portaria de Adams, que incorpora aquelas 19 condicionantes — a rigor, a única coisa boa decidida naquele julgamento. Menezes Direito era um homem sagaz. Ao perceber que Raposa Serra do Sol já havia caído presa da irracionalidade e de que aquele processo era irreversível, cuidou do ordenamento jurídico de demandas futuras. Leiam a portaria e notem que as 19 condicionantes são apenas matéria de bom senso.

PORTARIA Nº 303, DE 16 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º, incisos X e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de normatizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº 153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado, resolve:

Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, §2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”.

“(II) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional”.

“(III) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da Lei”.

“(IV) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira”.

“(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VI) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VII) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação”.

“(VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI”.

“(X) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(XI) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI”.

“(XII) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas”.

“(XIII) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não”.

“(XIV) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973)”.

“(XV) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º. Lei nº 6.001/1973)”.

“(XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo à cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns e ou outros”.

“(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.

“(XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231,§ 4º, CR/88)”.

“(XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento”.

Art. 2º. Os procedimentos em curso que estejam em desacordo com as condicionantes indicadas no art. 1º serão revistos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Os procedimentos finalizados serão revisados e adequados a presente Portaria.

Art. 4º. O procedimento relativo à condicionante XVII, no que se refere à vedação de ampliação de terra indígena mediante revisão de demarcação concluída, não se aplica aos casos de vício insanável ou de nulidade absoluta.

Art. 5°. O procedimento relativo à condicionante XI X é aquele fixado por portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

Por Reinaldo Azevedo

Notícias do dia 17/07

BRASIL 247

Crescimento da greve dos servidores pressiona governo

Grevistas montaram, na segunda-feira 16, acampamento que só deve terminar na sexta-feira; no segundo dia de protesto, servidores seguiram em caminhada até o Palácio do Planalto; nova marcha está prevista para esta quarta; cerca de três mil pessoas estão acampadas na Esplanada
Diversas categorias de servidores públicos federais estão acampadas na Esplanada dos Ministérios. De acordo com os organizadores, cerca de três mil pessoas estão ali. O “Acampamento da Greve”, como está sendo chamado, começou na segunda-feira 16 e vai até a próxima sexta-feira 20.

Nesta terça-feira 17, os manifestantes fizeram uma caminhada até o Palácio do Planalto. Uma marcha maior está prevista para esta quarta, quando, segundo os organizadores, caravanas de trabalhadores virão a Brasília para integrar o movimento.

O acampamento, é dividido em tendas grandes de lona, semelhantes às de circo, quatro brancas e uma colorida, onde as barracas vão sendo armadas lado a lado, na ordem em que os manifestantes vão chegando.

Para os cuidados de higiene pessoal, como tomar banho, foi realizado um convênio com o Minas Tênis Clube, onde há estrutura para tanto. As refeições estão sendo fornecidas por empresas de alimentação contratadas.

Confira quem são os grevistas:

Educação Federal: Os docentes das universidades federais, em greve desde o dia 17 de maio, já contam com a adesão de 56 das 59 instituições, abrangendo quase a totalidades dos estados; os técnicos administrativos também estão em greve em 56 universidades federais e os docentes e funcionários das escolas técnicas e tecnológicas estão em greve em 183 campi na maioria dos estados. Ainda no setor da educação, os estudantes mantém a greve em mais de 40 universidades.

Seguridade Social: Vários estados registram greves na saúde federal e paralisações no INSS. Também há um forte movimento de mobilização na FUNASA e avança o processo de mobilização na ANVISA.

IBGE: A greve iniciou em 18 de junho e hoje já está consolidada em 20 unidades em 16 estados. No Rio de Janeiro, estado que conta com metade da categoria, a greve atinge quatro das cinco unidades da instituição.

FIOCRUZ: Os servidores vêm realizando greves progressivas de 24, 48 e 72 horas, com definição de greve por tempo à partir do dia 16 de julho.

Instituições ministeriais: Já são mais de 20 instituições em greve, que envolvem o INCRA, FUNAI, MTE, CNEN, MDA, IBAMA, DNIT, INPI, Agricultura, CEPLAC, Arquivo Nacional, DATASUS, PRF, Rede Ferroviária Federal, Área Ambiental, Museu do Índio, INMETRO, SPU, IPHAN, SESAI. Além desses setores, vários outros realizam paralisações por períodos determinados, acumulando forças para a greve por tempo indeterminado.

Agências Reguladoras: A categoria está em estado de greve e mantém indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 16 de julho.

Judiciário Federal: Realização de greves pontuais com vários dias de paralisação em vários estados da federação. Nos próximos dias, a categoria realiza assembleias para avaliar a possibilidade de deflagração da greve por tempo indeterminado.

Com informações da Central Sindical Popular

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CARTA CAPITAL

Servidores em greve dizem que Brasil ‘pisa’ nos direitos indígenas

Marta Maria do Amaral Azevedo, única mulher a presidir a Funai, enfrenta sua primeira crise no órgão. Foto: José Cruz/ABr

Em greve desde 21 de junho, os servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) realizaram na segunda-feira 16 um protesto inusitado. Eles enfileiraram as coletâneas da legislação indigenista brasileira na entrada do prédio do órgão em Brasília para que, ao passarem pelo local, as pessoas pisassem ou pulassem os livros, em uma alusão à falta de condições da fundação em cumprir o que está previsto naquelas páginas. “A ideia era demonstrar o enfraquecimento da instituição”, explica Nina Almeida, integrante do comando de greve, a CartaCapital. “O Brasil alcançou marcos legais razoáveis para os indígenas, mas eles não são respeitados. Estamos pisando nos direitos.”

Os trabalhadores da Funai aderiram à greve nacional dos servidores públicos federais por melhores salários, mas mantêm os serviços essenciais aos indígenas. Os servidores paralisados também dizem ter uma pauta específica, que envolve a falta de estrutura da instituição e condições de trabalho degradantes, que em alguns casos coloca em risco a vida do funcionários por conta da atuação de madeireiros em territórios indígenas.

Os problemas estruturais são extensos, mesmo após a reestruturação do órgão em 2009. “Muitas sedes existem apenas no papel. Há prédio sem equipamentos e sequer existe um regimento interno atualmente”, lista Almeida.
Um quadro que, segundo o comando de greve, enfraqueceu o órgão e os direitos indígenas. Por isso, eles pedem um pronunciamento oficial da instituição que também fale sobre os projetos de lei que visam transferir a demarcação de terras indígenas do Executivo – hoje a cargo da Funai – para o Legislativo. “Sabemos que a bancada ruralista tem muito interesse em coibir as demarcações”, diz Almeida. Ela também destaca como perigosos outros projetos de lei, como os que regulamentam a mineração em terras indígenas sem consulta prévia e as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), “que passam por terras indígenas sem consultar os nativos”.

O grupo tem 14 reivindicações, entre elas a qualificação adequada dos servidores. Segundo Almeida, a Funai contratou por concurso em 2010 funcionários em número insuficiente e para um “cargo genérico”, sem área de atuação especifica. “Há um gargalo no administrativo e técnico. Porque os servidores que entraram não receberam a capacitação necessária, e o trabalho com os povos indígenas tem uma série de especificidades para as quais não fomos treinados.”

A Funai informou via assessoria de imprensa que não iria se pronunciar sobre o protesto e a greve, mas diz manter conversas com os grevistas.

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CIMI

Nota de repúdio à portaria do Governo Federal que manipula decisão do STF

O Conselho Indigenista Missionário, Cimi, vem a público manifestar indignação frente à publicação, neste dia 17 de julho, da portaria 303, no Diário Oficial da União.

O Governo Federal, fazendo uso da Advocacia Geral da União, manipula, escandalosamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no âmbito da Petição 3388, que diz respeito exclusivamente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, não possuindo, portanto, efeito vinculante. Nesse sentido, já há três decisões liminares de Ministros do STF que manifestam esse entendimento. Além do mais, o caso ainda não transitou em julgado. Com a presente portaria, o Governo desvirtua a decisão da Suprema Corte generalizando e retroagindo a aplicabilidade das chamadas “condicionantes” emanadas no julgamento do caso citado.

O absurdo é tamanho que o Executivo chega ao ponto de determinar que sejam “revistos” os procedimentos em curso que estejam em desacordo com a portaria, bem como, que sejam “revistos e adequados” até mesmo os procedimentos já “finalizados”. Em momento algum os Ministros do STF deram qualquer indicação de que as “condicionantes” teriam essa extensão. Esse dispositivo previsto no artigo 3 da referida portaria, constitui-se um ato inconseqüente e de extrema irresponsabilidade na medida em que propõe a revisão das demarcações de terras já concluídas, o que geraria uma instabilidade jurídica e política sem precedentes. Na prática, isso significaria a conflagração generalizada de conflitos fundiários envolvendo a posse das terras indígenas, inclusive a reabertura daqueles anteriormente solucionados com o ato demarcatório.

A real intencionalidade do Governo brasileiro ao editar a presente portaria não é outra senão a de tentar estancar de vez os procedimentos de reconhecimento de demarcação de terras indígenas no país. Usando uma decisão do STF como subterfúgio, o Governo Federal, mais uma vez, “dobra os joelhos” e, rezando a cartilha do capital ditada pelo agronegócio, tenta pôr uma “pá de cal” sobre o artigo 231 da Carta Magna de nosso país.

A presente portaria é uma excrescência jurídica e dessa forma deverá ser tratada. Constitui-se, no máximo, numa peça política mal formulada. Trata-se de mais um ato de profundo desrespeito e afronta aos povos indígenas e seus direitos constitucionalmente garantidos.

O Cimi tem plena convicção de que os Ministros do STF não permitirão que suas decisões sejam usadas para atacar os preceitos constitucionais vigentes.

O Cimi, junto com os povos indígenas do Brasil, fará uso de todos os meios jurídicos possíveis para demonstrar a ilegitimidade e a ilegalidade desta portaria.

Deputada Érika Kokay apoia greve dos servidores e faz pronunciamento pelo fortalecimento da Funai

A deputada federal Erika Kokay (PT/DF), em pronunciamento nesta terça-feira, 17, na Câmara dos Deputados, ressaltou as precárias condições de trabalho dos servidores da Funai para o desempenho de suas funções e execução das ações em defesa dos direitos dos povos indígenas.

Por meio de mensagem ao Funai em Greve, a deputada se comprometeu a agendar audiência com o Ministro da Justiça, provavelmente em agosto, além de solicitar realização de uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o fortalecimento da Funai e a política de defesa dos direitos e proteção dos povos indígenas.

Leia o pronunciamento:

“Senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Venho hoje a esta tribuna para manifestar a minha profunda preocupação com as condições de trabalho dos servidores da FUNAI, que se encontram em greve desde o último dia 21 de junho. Um fato recente ilustra de forma eloquente a precariedade com que se deparam os servidores da FUNAI no desempenho de suas importantes atribuições de formular e executar da política governamental em defesa dos povos indígenas.

O prédio sede do órgão, aqui em Brasília, foi condenado pela Defesa Civil, que fixou o prazo de noventa dias para a sua completa desocupação, haja vista o grave comprometimento de suas estruturas, com risco inclusive de desabamento. Entretanto, o prazo fixado já expirou e, até o momento, não há qualquer definição da direção do órgão quanto à sua transferência para outro local. Recentemente, um servidor ficou ferido quando parte do gesso desabou e o atingiu.

Para além das condições físicas de trabalho, os servidores da FUNAI não contam com recursos mínimos para o desempenho de suas funções, pois não dispõem de espaço físico suficiente para abrigá-los e nem de mesas, cadeiras, computadores, impressoras e outros itens essenciais para as suas atividades cotidianas.

Registre-se, ainda, que o quadro de servidores da FUNAI encontra-se extremamente desfalcado, havendo atualmente um déficit de cerca de 2.500 servidores, de diferentes níveis de atribuição e responsabilidade. Uma das explicações para isso é a baixa atratividade dos cargos da FUNAI em relação a outras carreiras de servidores públicos. Isso acontece, entre outros motivos, porque o órgão não conta com Plano de Carreira específico e atualizado, os valores dos salários são extremamente defasados e as condições de trabalho são inteiramente adversas.

Por essas razões, o número de servidores que abandona o órgão é sempre superior ao de novos admitidos. Além disso, o tempo de permanência dos novos servidores no órgão é muito curto, haja vista que muitos pedem exoneração para assumir emprego em outros órgãos públicos, que oferecem melhores remunerações e perspectivas de carreira profissional mais promissoras.

Além das questões salariais desfavoráveis, os servidores da FUNAI também são obrigados, muitas vezes, a trabalhar em áreas de resevas indígenas, onde frequentemente se defrontam com invasores em busca da exploração dos recursos naturais e econômicos dessas áreas e não contam com o necessário apoio da Polícia Federal e de outros órgãos públicos na retirada desses invasores. Assim terminam expostos a inúmeras ameaças de agressões, colocando em risco a integridade física e, até mesmo, as próprias vidas.

Ressalte-se que o servidor da FUNAI, apesar de assumir tais responsabilidades e da ausência de apoio institucional, não tem poder de polícia e, portanto, muitas vezes, termina desenvolvendo as suas atividades por sua própria conta e risco.

É urgente e imprescindível, pois, que o quadro acima descrito possa ser revertido, com a adoção das medidas administrativas necessárias para o adequado fortalecimento da FUNAI. Somente assim o órgão terá condições de desempenhar de forma correta a sua importante missão institucional de formular e executar a política de proteção e defesa das populações indígenas de nosso País.

Muito obrigada!”

Deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) entrega carta dos servidores na Câmara

A carta dos servidores da Funai em greve foi tomada como base para o discurso da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) na última sexta-feira, 13. A deputada manifestou apoio ao fortalecimento da política indigenista e às ações em defesa e garantia dos direitos dos povos originários. “A Funai trabalha com baixo orçamento, pouco pessoal e falta de condições de trabalho que denunciam o pouco caso do Estado com a política indigenista, fundiária e ambiental, prejudicando o cumprimento da missão institucional da Funai e o atendimento à Constituição Federal no que se refere aos direitos dos povos indígenas”, denunciou.

A socialista entregou na Câmara a carta dos servidores da Funai, em greve desde o dia 21 de junho, e considerou-a “uma denúncia, um apelo e uma proposta para que o quadro de afronta do poder econômico às garantias constitucionais [das políticas indigenistas] seja superado”.

Fonte: http://chicoterra.com/2012/07/13/deputada-janete-manifesta-apoio-a-funai-e-cobra-politicas-para-a-navegacao-ribeirinha/